AREsp 2996073 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência recursal e atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF, o que impede o indispensável confronto interpretativo próprio da competência do STJ; também se ressalta que a matéria, conforme o Tribunal a quo, envolveria óbices de admissibilidade e repetidos precedentes determinando a inviabilidade da Reurb na área em litígio.

Parties
Agravante: Augusto Teixeira da Silva; Agravante: Fabiola Herrmann Teixeira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Em Recurso Especial Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Regularização Fundiária (reurb), Fato Superveniente, Coisa Julgada, Tutela De Urgência, Óbices À Admissibilidade
Processual Civil Ambiental Área De Preservação Permanente Regularização Fundiária (reurb) Fato Superveniente Coisa Julgada Tutela De Urgência Óbices À Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Augusto Teixeira da Silva

Agravante

Fabiola Herrmann Teixeira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Em Recurso Especial Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Indicação imprecisa dos dispositivos federais supostamente violados em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Lei nº 13.465/2017 (Reurb) e sua compatibilidade com decisões transitadas em julgado
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de fato superveniente que altere obrigação de demolição e recuperação ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência recursal e atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF, o que impede o indispensável confronto interpretativo próprio da competência do STJ; também se ressalta que a matéria, conforme o Tribunal a quo, envolveria óbices de admissibilidade e repetidos precedentes determinando a inviabilidade da Reurb na área em litígio.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido