REsp 2212398 - DECISAO

REsp 2212398 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 (aplicável a reservatórios com registro ou concessão anterior à MP nº 2.166-67/2001), entendendo que a extensão da APP, uma vez definida por esse...

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Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; Autor: Ministério Público Federal; Ré: União; Corréu: corréu pessoa física
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Prova Pericial, Honorários Periciais, Retroatividade De Norma Ambiental
Direito Ambiental Processual Civil Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Prova Pericial Honorários Periciais Retroatividade De Norma Ambiental

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

União

Ré

corréu pessoa física

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 na delimitação de APP de reservatórios
  2. 2 existência de marco temporal para incidência do art. 62 (intervenções pretéritas vs. posteriores)
  3. 3 nulidade da decisão saneadora e do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 (aplicável a reservatórios com registro ou concessão anterior à MP nº 2.166-67/2001), entendendo que a extensão da APP, uma vez definida por esse dispositivo, vale para intervenções pretéritas e futuras; no caso, a usina teve concessão anterior à MP de 2001, a prova pericial demonstrou inexistência de intervenção na APP e, assim, a sentença de improcedência foi mantida, em consonância com a jurisprudência do STF sobre a retroatividade do novo Código Florestal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.