REsp 2216375 - DECISAO

REsp 2216375 - DECISAO

Apesar de reconhecer elementos fáticos de consolidação urbana e dificuldades dominiais, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser incontroverso que o recorrido edificou em Área de Preservação Permanente sem autorização, que a obrigação de recuperar o meio ambiente é propter rem e que a jurisprudência e a lei...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: ARNALDO LOBO MIRÓ; Recorrente: JULIETA DE PLÁCIDO E SILVA CARNASCIALI MIRÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento aos Recursos Especiais
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Responsabilidade Por Dano Ambiental, Obrigação Propter Rem, Demolição E Recuperação Ambiental, Prova Emprestada, Embargos De Declaração, Teoria Do Fato Consumado
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente Responsabilidade Por Dano Ambiental Obrigação Propter Rem Demolição E Recuperação Ambiental Prova Emprestada +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ARNALDO LOBO MIRÓ

Recorrente

JULIETA DE PLÁCIDO E SILVA CARNASCIALI MIRÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e aplicação dos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 uso e validade da prova emprestada e respeito ao contraditório
  3. 3 aplicabilidade da obrigação propter rem e responsabilidade objetiva por danos ambientais (Tema 1.204/STJ)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer elementos fáticos de consolidação urbana e dificuldades dominiais, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser incontroverso que o recorrido edificou em Área de Preservação Permanente sem autorização, que a obrigação de recuperar o meio ambiente é propter rem e que a jurisprudência e a lei impõem a responsabilização e a restauração. Assim, por confrontar-se com a orientação desta Corte sobre inexistência de direito adquirido a degradar o meio ambiente, deu-se parcial provimento aos recursos para condenar à demolição da obra irregular e à recuperação da área.

Court Disposition

Parcial provimento aos Recursos Especiais

Orders

  • Reformar o acórdão de fls. 2.371/2.380e
  • Acolher o pedido inicial