REsp 2157290 - DECISAO

REsp 2157290 - DECISAO

Não se verificam os vícios apontados no art. 1.022 do CPC: o acórdão enfrentou a tese sobre a aplicação do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 e reformou o ponto necessário (reconhecendo que o art. 62 não desconstitui a APP constante da licença ambiental, mas apenas tolera ocupações anteriores a 22/7/2008); o exame de mérito afasta a necessidade de pronunciamento expresso sobre admissibilidade; as alegações das contrarrazões e a invocação de precedentes isolados não caracterizam omissão. Assim, os embargos de declaração constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RIO PARANÁ ENERGIA S/A; Recorrente: IBAMA; Impugnante: Ministério Público Federal; Impugnante: Companhia Energética de São Paulo - CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Interpretação Do Art. 62 Da Lei Nº 12.651/2012, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Súmulas/stj E STF
Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente Interpretação Do Art. 62 Da Lei Nº 12.651/2012 Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

RIO PARANÁ ENERGIA S/A

Embargante

IBAMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Impugnante

Companhia Energética de São Paulo - CESP

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 redefine a APP delimitada em licença ambiental ou apenas tolera ocupações antrópicas preexistentes a 22/07/2008
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se o recurso especial do IBAMA deveria ter sido inadmitido por incidência de súmulas

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios apontados no art. 1.022 do CPC: o acórdão enfrentou a tese sobre a aplicação do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 e reformou o ponto necessário (reconhecendo que o art. 62 não desconstitui a APP constante da licença ambiental, mas apenas tolera ocupações anteriores a 22/7/2008); o exame de mérito afasta a necessidade de pronunciamento expresso sobre admissibilidade; as alegações das contrarrazões e a invocação de precedentes isolados não caracterizam omissão. Assim, os embargos de declaração constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se