REsp 2231052 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade e a eficácia imediata do art.62 da Lei n.12.651/2012 aplicável aos reservatórios com concessão anterior a 2001, e o laudo pericial, aplicando esse parâmetro, constatou inexistência de intervenções humanas na faixa...

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Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Corréu: ACIOLI RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública) / Decidido Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei 12.651/2012), Artigo 62 Do Código Florestal, Retroatividade / Tempus Regit Actum, Perícia Ambiental, Ação Civil Pública, Honorários Periciais, Remessa Necessária
Constitucional Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei 12.651/2012) Artigo 62 Do Código Florestal Retroatividade / Tempus Regit Actum +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

ACIOLI RIBEIRO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública) / Decidido Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 62 da Lei 12.651/2012 a reservatórios com concessão anterior a 2001
  2. 2 Retroatividade do Novo Código Florestal e conflito com o princípio tempus regit actum
  3. 3 Caracterização de dano ambiental em Área de Preservação Permanente

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade e a eficácia imediata do art.62 da Lei n.12.651/2012 aplicável aos reservatórios com concessão anterior a 2001, e o laudo pericial, aplicando esse parâmetro, constatou inexistência de intervenções humanas na faixa delimitada entre a cota operativa e a cota máxima maximorum (328,00m a 329,00m), motivo pelo qual não houve dano ambiental a ser reparado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.