REsp 2233077 - DECISAO

REsp 2233077 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes para manter o acórdão recorrido (entre eles a incidência da regra de transição do art. 62 do Novo Código Florestal reconhecida como constitucional pelo STF), e porque a matéria suscitada envolve apreciação de...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: UNIÃO FEDERAL; Apelante: IBAMA; Recorrido: CESP; Recorrido: Rio Paraná Energia S/A; Corréu: MARIA APARECIDA; Corréu: MIGUEL; Corréu: ANA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Art. 62, Regra De Transição, Resolução CONAMA 302/2002, LINDB Art. 6º, Súmula 283/stf, Perícia Judicial, Honorários Periciais, Remessa Necessária
Processo Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Direito Administrativo Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Art. 62 Regra De Transição Resolução CONAMA 302/2002 +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Apelante

IBAMA

Apelante

CESP

Recorrido

Rio Paraná Energia S/A

Recorrido

MARIA APARECIDA

Corréu

MIGUEL

Corréu

ANA ROSA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 62 do Novo Código Florestal em reservatórios com concessão anterior à MP 2.166-67/2001
  2. 2 Possibilidade de aplicação da Resolução CONAMA 302/2002 e da Lei 4.771/65 em face da regra de transição do art. 62
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão da perícia judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes para manter o acórdão recorrido (entre eles a incidência da regra de transição do art. 62 do Novo Código Florestal reconhecida como constitucional pelo STF), e porque a matéria suscitada envolve apreciação de compatibilidade constitucional que não cabe ao STJ na via especial; no mérito da instância ordinária, aplicou-se o art. 62 à UHE de Ilha Solteira (concessão anterior a 24/08/2001) e a perícia concluiu não haver intervenções humanas que impeçam a regeneração natural, sustentando a improcedência da ação.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se