REsp 2216302 - DECISAO

REsp 2216302 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o art. 62 do Código Florestal regula tolerância para consolidação de ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal de 22/07/2008; assim, para ocupações posteriores a essa data aplica-se integralmente a Área de Preservação Permanente definida na licença ambiental de operação, vedando novas intervenções antrópicas na faixa mais ampla; manteve-se também a ausência de nulidade por cerceamento de defesa diante da perícia que respondeu aos quesitos e a condenação da União ao ressarcimento de honorários periciais quando cabível.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para declarar que, para ocupações posteriores a 22/07/2008, aplica-se integralmente a APP definida na licença ambiental de operação, sendo vedadas novas intervenções antrópicas nessa área mais ampla.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Marco Temporal Para Consolidação De Ocupações Antrópicas, Licença Ambiental, Perícia Judicial, Honorários Periciais
Constitucional Processual Civil Ambiental Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Marco Temporal Para Consolidação De Ocupações Antrópicas Licença Ambiental Perícia Judicial +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 a reservatórios artificiais de água
  2. 2 Definição do marco temporal para consolidação de ocupações antrópicas (22/07/2008 vs marco da MP n. 2.166-67/2001)
  3. 3 Alegação de nulidade por cerceamento de defesa em razão de perícia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o art. 62 do Código Florestal regula tolerância para consolidação de ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal de 22/07/2008; assim, para ocupações posteriores a essa data aplica-se integralmente a Área de Preservação Permanente definida na licença ambiental de operação, vedando novas intervenções antrópicas na faixa mais ampla; manteve-se também a ausência de nulidade por cerceamento de defesa diante da perícia que respondeu aos quesitos e a condenação da União ao ressarcimento de honorários periciais quando cabível.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para declarar que, para ocupações posteriores a 22/07/2008, aplica-se integralmente a APP definida na licença ambiental de operação, sendo vedadas novas intervenções antrópicas nessa área mais ampla.

Orders

  • D O U PROVIMENTO ao recurso especial para declarar que, para ocupações posteriores a 22/07/2008, aplica-se integralmente a APP definida na licença ambiental de operação, sendo vedadas novas intervenções antrópicas nesta área mais ampla.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).