REsp 2209745 - DECISAO

REsp 2209745 - DECISAO

Deferir provimento parcial ao recurso especial para declarar que, no caso de reservatórios artificiais registrados ou contratados anteriormente à MP nº 2.166-67/2001, a faixa da Área de Preservação Permanente, em relação a ocupações antrópicas posteriores a 22/07/2008, é definida pela licença ambiental de operação,...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: UNIÃO; Apelante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Réu: JOSÉ CAETANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Art. 62 Do Código Florestal, Marco Temporal 22/07/2008, Licença Ambiental, Consolidação De Ocupações Antrópicas
Processual Civil Direito Ambiental Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Art. 62 Do Código Florestal Marco Temporal 22/07/2008 Licença Ambiental Consolidação De Ocupações Antrópicas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Apelante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Apelante

JOSÉ CAETANO DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 aos reservatórios antigos
  2. 2 Existência e alcance do marco temporal de 22/07/2008 para consolidação de ocupações em APP
  3. 3 Se a APP é definida pela licença ambiental para ocupações posteriores a 22/07/2008

Ratio Decidendi

Deferir provimento parcial ao recurso especial para declarar que, no caso de reservatórios artificiais registrados ou contratados anteriormente à MP nº 2.166-67/2001, a faixa da Área de Preservação Permanente, em relação a ocupações antrópicas posteriores a 22/07/2008, é definida pela licença ambiental de operação, sendo o art. 62 do Código Florestal aplicável apenas para consolidar (dar por regularizadas) ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal de 22/07/2008.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial apenas para declarar que a APP constante da licença ambiental de operação define a Área de Preservação Permanente em relação a ocupações antrópicas a partir de 22/7/2008.
  • Publique-se.