REsp 2209745 - DECISAO

REsp 2209745 - DECISAO

Para reservatórios artificiais registrados ou contratados anteriormente à MP nº 2.166-67/2001, a faixa da Área de Preservação Permanente é definida pela licença ambiental de operação, aplicando-se o art. 62 do Código Florestal apenas para consolidar e dar por regularizadas as ocupações antrópicas preexistentes a 22/7/2008; ocupações posteriores a essa data devem obedecer à APP definida na licença ambiental.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: UNIÃO; Réu: JOSÉ CAETANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (recurso Especial Parcialmente Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Marco Temporal (22/7/2008), Licença Ambiental, Consolidação De Ocupações Antrópicas
Constitucional Processual Civil Direito Ambiental Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Marco Temporal (22/7/2008) Licença Ambiental Consolidação De Ocupações Antrópicas

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Recorrente

JOSÉ CAETANO DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (recurso Especial Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 aos reservatórios antigos
  2. 2 Se o art. 62 se aplica apenas às ocupações antrópicas consolidadas anteriores a 22/7/2008
  3. 3 Se a APP no entorno de reservatórios deve ser definida pela licença ambiental ou pelo art. 62 de forma definitiva

Ratio Decidendi

Para reservatórios artificiais registrados ou contratados anteriormente à MP nº 2.166-67/2001, a faixa da Área de Preservação Permanente é definida pela licença ambiental de operação, aplicando-se o art. 62 do Código Florestal apenas para consolidar e dar por regularizadas as ocupações antrópicas preexistentes a 22/7/2008; ocupações posteriores a essa data devem obedecer à APP definida na licença ambiental.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para declarar que a APP constante da licença ambiental de operação define a Área de Preservação Permanente em relação a ocupações antrópicas a partir de 22/7/2008.
  • Publique-se.