REsp 2212676 - DECISAO

REsp 2212676 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição nas decisões embargadas: o Tribunal enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, inclusive a aplicabilidade do art. 62 da Lei 12.651/2012, definindo que tal dispositivo consolida ocupações anteriores a 22/7/2008 e que, para ocupações posteriores, a APP é a definida na licença ambiental; não houve reexame probatório que autorizasse aplicação da Súmula n. 7/STJ e não se constatou vício no procedimento (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: RIO PARANÁ ENERGIA S.A.; Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Recorrente: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal, Art. 62 Da Lei N. 12.651/2012, Embargos De Declaração, Interesse Recursal, Marco Temporal 22/7/2008, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Área De Preservação Permanente Código Florestal Art. 62 Da Lei N. 12.651/2012 Embargos De Declaração Interesse Recursal Marco Temporal 22/7/2008 +1 more

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Parties

RIO PARANÁ ENERGIA S.A.

Embargante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Recorrente

Ministério Público Federal (MPF)

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 alcance e aplicabilidade do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 a ocupações anteriores e posteriores a 22/7/2008
  3. 3 se a extensão da APP é definida pela licença ambiental ou diretamente pela lei

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição nas decisões embargadas: o Tribunal enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, inclusive a aplicabilidade do art. 62 da Lei 12.651/2012, definindo que tal dispositivo consolida ocupações anteriores a 22/7/2008 e que, para ocupações posteriores, a APP é a definida na licença ambiental; não houve reexame probatório que autorizasse aplicação da Súmula n. 7/STJ e não se constatou vício no procedimento (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.