REsp 2218291 - DECISAO

REsp 2218291 - DECISAO

O Superior Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que a aplicação do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 deve observar a orientação consolidada desta Corte de que a regra de transição tem eficácia para regularizar ocupações antrópicas preexistentes, não permitindo, sem critério temporal, a extensão irrestrita a intervenções posteriores; assim, o art. 62 deve ser interpretado em consonância com o regime do Código Florestal e com a jurisprudência que admite a fixação de marco temporal para consolidação de ocupações (orientação da Segunda Turma em REsp n. 2.141.730/SP e precedentes), o que justifica dar provimento aos recursos especiais do IBAMA e do MPF.

Parties
Autor/recorrente: Ministério Público Federal; Réu: Luiz Carlos da Costa; Réu: Companhia Energética de São Paulo (CESP); Réu/recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Réu: Município de Santa Albertina/SP; Parte/recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Dado provimento aos recursos especiais do IBAMA e do Ministério Público Federal
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Regra De Transição (art. 62), Marco Temporal Para Consolidação De Ocupações, Perícia Judicial, Honorários Periciais
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Regra De Transição (art. 62) Marco Temporal Para Consolidação De Ocupações Perícia Judicial +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor/recorrente

Luiz Carlos da Costa

Réu

Companhia Energética de São Paulo (CESP)

Réu

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Réu/recorrente

Município de Santa Albertina/SP

Réu

União Federal

Parte/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 62 da Lei n. 12.651/2012
  2. 2 Delimitação da faixa de APP em torno de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia
  3. 3 Existência de marco temporal para consolidação de ocupações em APP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que a aplicação do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 deve observar a orientação consolidada desta Corte de que a regra de transição tem eficácia para regularizar ocupações antrópicas preexistentes, não permitindo, sem critério temporal, a extensão irrestrita a intervenções posteriores; assim, o art. 62 deve ser interpretado em consonância com o regime do Código Florestal e com a jurisprudência que admite a fixação de marco temporal para consolidação de ocupações (orientação da Segunda Turma em REsp n. 2.141.730/SP e precedentes), o que justifica dar provimento aos recursos especiais do IBAMA e do MPF.

Court Disposition

Dado provimento aos recursos especiais do IBAMA e do Ministério Público Federal

Orders

  • Dou provimento aos recursos especiais do IBAMA e do MPF, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.