REsp 2229621 - DECISAO

REsp 2229621 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por o recurso apresentar razões dissociadas de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF por analogia; assim, manteve-se a decisão superior de não examinar o mérito recursal e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO; Corré: RIO PARANÁ ENERGIA S.A.; Corré: municipalidade; Proprietários: proprietários do imóvel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (art. 62), Prova Pericial Na Fase De Conhecimento, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Subsidiária, Marco Temporal 24/08/2001
Direito Ambiental Processual Civil Área De Preservação Permanente Código Florestal (art. 62) Prova Pericial Na Fase De Conhecimento Cerceamento De Defesa Responsabilidade Subsidiária Marco Temporal 24/08/2001

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Apelante

RIO PARANÁ ENERGIA S.A.

Corré

municipalidade

Corré

proprietários do imóvel

Proprietários

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 a reservatórios artificiais com registro/concessão anterior a 24/08/2001
  2. 2 Extensão da APP em torno de reservatório artificial
  3. 3 Necessidade da realização de prova pericial na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por o recurso apresentar razões dissociadas de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF por analogia; assim, manteve-se a decisão superior de não examinar o mérito recursal e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.