AREsp 2576550 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão recorrido: o tribunal reconheceu a localização da construção em Área de Preservação Permanente e aplicou a normativa ambiental pertinente, não havendo hipótese excepcional autorizadora da supressão; além disso, os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: METODO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Restinga, Compensação Ambiental, Consolidação Urbanística, Direito Ao Meio Ambiente, Teoria Do Fato Consumado
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente Restinga Compensação Ambiental Consolidação Urbanística Direito Ao Meio Ambiente Teoria Do Fato Consumado

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Parties

METODO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi omissa quanto a fundamentos constantes do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Se a existência de compensações ambientais afasta a necessidade de cessar intervenções irregulares em APP
  3. 3 Se a construção em Área de Preservação Permanente autoriza a manutenção da edificação em razão de urbanização consolidada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão recorrido: o tribunal reconheceu a localização da construção em Área de Preservação Permanente e aplicou a normativa ambiental pertinente, não havendo hipótese excepcional autorizadora da supressão; além disso, os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida (art. 1.022 CPC).