REsp 2250972 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por MOACIR MARAFON, com respaldo no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 674/376): APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RISCO. IMÓVEL DESTINADO A LAZER. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. I - De início, verifico que, muito embora não tenha a sentença sido submetida a reexame necessário, impõe-se apreciação do feito sob essa ótica, ex vi do art. 19 da Lei nº 4.717/65, uma vez que a Lei 12.651/12 assim determina. II - Ao proferir a sentença ora impugnada, o juízo a quo, após apontar a semelhança das regras previstas no art. 2º, "a", "5", da Lei 4.117/65 e art. 4º, I, "e" da Lei 12.651/12, adotou entre outros fundamentos, a constatação de que o imóvel de propriedade do réu foi construído em área de preservação permanente. Apontou que o município não tem competência para alterar a delimitação de uma área de preservação permanente, e que não prospera a alegação do réu de que o Novo Código Florestal trouxe a possibilidade de seu imóvel ser mantido, ainda que esteja em área de preservação permanente, nos termos do art. 35 e do art. 61-A, porque a manutenção da propriedade do réu não envolve interesse público nem pode ser considerada de utilidade pública, não se enquadrando na descrição desses conceitos expressa no art. 3º, e porque o art. 61-A é específico para área rural consolidada até 22 de julho de 2008, não se aplicando à área em que se localiza o imóvel do réu. Destacou que as sanções adotadas para a reparação do da no ambiental, neste caso, não ferem a dignidade do réu, inclusive porque sua propriedade era destinada ao lazer e não à sua moradia, não o expondo à situação de não ter para onde ir após o decreto de demolição do imóvel. III - A novel legislação não trouxe alterações significativas em relação aos terrenos protegidos ao longo das margens dos rios, situação na qual se enquadra imóvel em questão, mantendo a proteção em 500 metros desde a borda da calha do leito regular. IV - Quanto ao teor do art. 3º, IX, "d", e art. 8º, § 2º, ambos do Novo Código Florestal, há que se considerar que sua interpretação deve ser feita à luz do que dispõe o art. 65, § 2º, da mesma Lei 12.651/12, que determina somente serem passíveis de regularização fundiária áreas urbanas consolidadas e que ocupam áreas de preservação permanente, desde que aprovada mediante projeto de regularização fundiária e desde que não sejam identificadas como áreas de risco. V - Com efeito, a prova colacionada comprova não consubstanciar a área em questão espaço urbano consolidado, e ainda é sujeita constantemente a alagamentos e inundações do Rio Paraná, sendo que a correspondente ocupação, indubitavelmente, representa risco à incolumidade dos habitantes, razão pela qual se torna inviável a aplicação desse dispositivo. VI - Também por essas razões, notadamente ao se considerar o caráter cogente da legislação federal, não se vislumbra a existência de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Rosana. VII - A obrigação de reparar o dano ambiental se caracteriza como obrigação propter rem, que existe em razão da coisa ou bem, ou seja, é uma obrigação de natureza mista que se estabelece ante a situação jurídica entre o proprietário ou possuidor e o bem, adere ao título de domínio ou a posse, sendo de responsabilidade do adquirente, novo proprietário, com a transmissão do bem. Portanto, desnecessário perquirir sobre o nexo causal a caracterizar a obrigação de recuperar a área de preservação permanente em que o réu possui a edificação. VIII - Ora, não obstante a alegação de direito adquirido, ato jurídico perfeito e exercício de legítimo de direito assegurado legal e constitucionalmente, certo é que a edificação do imóvel em área de preservação ambiental está em dissonância às leis vigentes, inclusive, à luz do Código Florestal anterior, e às leis atuais, situação que não pode ser prestigiada. De igual modo, não prevalece a alegação de direito adquirido ou ato jurídico perfeito quando em ofensa ao próprio ordenamento à época existente. IX - Prepondera o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em interpretação harmoniosa dos primados constitucionais, inclusive porque não há direito adquirido à degradação ambiental, haja vista a indisponibilidade característica do meio ambiente, "bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações", de acordo com o disposto no artigo 225 da Carta Constitucional. X - As áreas de preservação consistem em espaços territoriais legalmente protegidos, ambientalmente frágeis e vulneráveis, podendo ser públicas ou privadas, urbanas ou rurais, cobertas ou não por vegetação nativa. A edificação nas áreas de preservação permanente contribui para diminuição da diversidade da flora e fauna, bem como a redução de mananciais, propiciando a alteração das condições climáticas, entre outras degradações ambientais, situação que caracteriza uso em descompasso com o princípio da função social da propriedade. Necessário ponderar tratar-se de área de preservação e não conservação. É incontroverso que o imóvel se localiza em área de preservação permanente, em terreno marginal do Rio Paraná, bem público de uso comum e de domínio da União, nos termos do art. 20, III, da CF. As práticas de violação ambiental devem ser desestimuladas. XI - Nesse sentido, a manutenção das edificações, e somente o impedimento de sua continuidade, implicaria estimular tais condutas. Para reparação integral do dano ambiental é necessária a desocupação da área de preservação permanente que coincida com os terrenos marginais da União junto ao Rio Paraná, com a demolição da área construída e elaboração de plano de regeneração e recuperação da área degradada. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à luz do art. 225 da Constituição Federal, se sobrepõe ao interesse particular de manutenção das edificações em área de preservação ambiental, de molde a serem afastadas as considerações acerca da desproporcionalidade do pedido de demolição e as ponderações sobre o princípio da razoabilidade. Com efeito, o interesse privado não pode preponderar sobre o interesse público. XII - Tampouco se pode falar em situação consolidada de ocupação de área de preservação permanente para evitar a ordem de desocupação e demolição das edificações nela erigidas. Não são admissíveis exceções que desvirtuam os objetivos definidos em lei, ao argumento de serem imperceptíveis ou atenderem a interesses locais de lazer, pois seu conjunto agride o meio ambiente e causa evidente dano a toda coletividade. XIII - Aliás, nesse ponto, ressalto a recente Súmula 613 do STJ em que foi consagrada a tese: "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito ambiental". XIV - É certa, assim, a necessidade de reforma parcial da sentença para determinar a remoção de edificações e benfeitorias localizadas na faixa de 500 (quinhentos) metros de proteção ambiental, de acordo com a legislação ambiental vigente. XV - O art. 4º, VII da Lei 6.938/81 dispõe constituir a pecuniária mera alternativa indenização quando não for possível a recuperação ambiental . XVI - De rigor citar, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do 1.770.760/SC, Tema 1010, fixou a seguinte tese, que corrobora todo o entendimento anteriormente adotado: Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d"água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade. XVII - Apelações e reexame necessário improvidos. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 732/752). Em suas razões, às e-STJ fls. 753/778, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 4º, VII, 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 e do art. 3º da Lei n. 7.347/1985, defendendo, em suma, a possibilidade de cumulação entre as obrigações de recuperar o meio ambiente degradado e de indenizar pelos danos causados. MOACIR MARAFON, por sua vez, aponta violação do art. 1.022 do CPC, dos arts. 61-A e 65 da Lei n. 12.651/2012, dos arts. 10, 11 e 12 da Lei n. 13.465/2017, ao argumento de que a legislação permite a manutenção da atividade de pesca amadora ou esportiva em ranchos particulares edificados em APP, desde que atendidos os requisitos legais, bem como a possibilidade de regularização fundiária e ambiental (e-STJ fls. 787/814). Contrarrazões às e-STJ fls. 818/831. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (às e-STJ fls. 832/835 e 893/898). Parecer ministerial, às e-STJ fls. 928/939. Passo a decidir. Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo MPF em face de Moacir Marafon, visando à condenação do réu na obrigação de demolir e remover todas as edificações realizadas em áreas de várzea e preservação permanente do imóvel situado no município de Rosana/SP, abstendo-se de promover novas intervenções no lote sem a autorização do órgão ambiental competente, além de recompor a cobertura florestal da área e pagar indenização pelos danos ambientais causados ao longo dos anos. A sentença primeva julgou parcialmente procedente a ação, ensejando a interposição de apelações por ambas as partes, assim decididas pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 677/684): Ao proferir a sentença (ID 100836178, 176 de 292) ora impugnada, o juízo a quo, após apontar a semelhança das regras previstas no art. 2º, "a", "5", da Lei 4.117/65 e art. 4º, I, "e" da Lei 12.651/12, que consideram como Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, 500 metros, para os cursos d"água que tenham largura superior a 600 metros, adotou os seguintes fundamentos, que ora destaco: Noto que esse critério vale tanto para áreas na zona rural quanto na urbana, segundo o texto legal transcrito, sendo irrelevante, por isso, neste caso, a discussão acerca da localização do imóvel, se em zona rural ou urbana. No presente caso, os laudos técnicos produzidos atestaram que o imóvel de propriedade do réu (f. 127 do processo apenso) foi construído em área de preservação permanente. (..) Estando evidente que o imóvel do réu está inserido em APP, sem autorização dos órgãos públicos competentes, resta demonstrada a irregularidade da construção, eis que é vedada a intervenção em área de preservação permanente, a não ser em casos de utilidade pública ou interesse social (Resolução CONAMA 369/06). O município não tem competência para alterar a delimitação de uma área de preservação permanente. Por isso, ainda que tenha tido ciência do loteamento realizado no local, a autorização do município não é suficiente para regularizar a situação do imóvel em questão, sendo necessárias as licenças e autorizações dos órgãos responsáveis pelo meio ambiente. (..) Saliento, outrossim, que o bairro Beira-Rio não pode ser considerado área urbana consolidada e, por isso, não pode ser objeto de regularização fundiária sustentável nos termos da Resolução CONAMA 369/2006, porque a área urbana consolidada (que era definida pela Resolução 302/2002 do CONAMA) foi conceituada pelo novo Código Florestal da seguinte forma: Neste ponto, o juízo transcreve, com a redação vigente à época, o teor do a quo art. 3º, XXVI do Novo Código Florestal, e do art. 47, II da Lei 11.977/2009, prosseguindo: Na área objeto desta demanda, não se nota a existência de infra-estrutura necessária para a qualificação da área como área urbana consolidada, porque, segundo o documento de f. 134 do processo apenso, o local não possui malha viária com canalização de águas nem rede de esgoto, embora haja energia elétrica e (apenas) recolhimento de resíduos sólidos urbanos (conforme dados constatados pela Polícia Federal em setembro de 2011), e a densidade demográfica é inferior ao parâmetro legal, como afirmado pela CBRN no laudo do processo apenso (f.149). (..) Não há óbice, além disso, à demolição da edificação construída na APP, porquanto, no caso dos autos, parece-me estar evidente a incidência do disposto nos incisos I e II, do artigo 19, do Decreto 6514/2008, verbis: (..) Não prospera a alegação do réu de que o novo Código Florestal trouxe a possibilidade de seu imóvel ser mantido, ainda que esteja em área de preservação permanente, nos termos do art. 35 e do art. 61-A, porque a manutenção da propriedade do réu não envolve interesse público nem pode ser considerada de utilidade pública, não se enquadrando na descrição desses conceitos expressa no art. 3º, e porque o art. 61-A é específico para área rural consolidada até 22 de julho de 2008, não se aplicando à área em que se localiza o imóvel do réu. (..) Sob os mesmos fundamentos, acredito que as sanções adotadas para a reparação do dano ambiental, neste caso, não ferem a dignidade do réu, como alegado, inclusive porque sua propriedade era destinada ao lazer (f. 64) e não à sua moradia, não o expondo à situação de não ter para onde ir após o decreto de demolição do imóvel. (..) A reparação do dano deverá constituir-se na restauração natural. A reparação mediante condenação pecuniária é forma de compensação admitida apenas quando inviável a restauração dobem atacado (Precedentes do STJ e do TRF-4). Nesse contexto, resta evidente que o Réu deve ser compelido a reparar o dano, mediante desfazimento das construções realizadas, removendo o respectivo entulho para local adequado e pertinente. Deverá também recompor o dano ambiental, na forma como requerida pelo Ministério Público Federal em sua peça de ingresso. A novel legislação não trouxe alterações significativas em relação aos terrenos protegidos ao longo das margens dos rios, situação na qual se enquadra imóvel em questão, mantendo a proteção em 500 metros desde a borda da calha do leito regular. .. Quanto ao teor do art. 3º, IX, "d", e art. 8º, § 2º, ambos do Novo Código Florestal, há que se considerar que sua interpretação deve ser feita à luz do que dispõe o art. 65, § 2º, da mesma Lei 12.651/12, que determina somente serem passíveis de regularização fundiária áreas urbanas consolidadas e que ocupam áreas de preservação permanente, desde que aprovada mediante projeto de regularização fundiária e desde que não sejam identificadas como áreas de risco. Com efeito, a prova colacionada comprova não consubstanciar a área em questão espaço urbano consolidado, e ainda é sujeita constantemente a alagamentos e inundações do Rio Paraná, sendo que a correspondente ocupação, indubitavelmente, representa risco à incolumidade dos habitantes, razão pela qual se torna inviável a aplicação desse dispositivo. .. In casu, por se tratar de área de preservação permanente em faixa marginal de rio, cuja largura ultrapassa 600 (seiscentos) metros, independentemente de se tratar de área rural ou urbana, a área de preservação permanente a ser aplicada é de 500 metros, nos termos do art. 4º da Lei 12.651/12: "Art. 4º. (..)". .. A edificação nas áreas de preservação permanente contribui para diminuição da diversidade da flora e fauna, bem como a redução de mananciais, propiciando a alteração das condições climáticas, entre outras degradações ambientais, situação que caracteriza uso em descompasso com o princípio da função social da propriedade. Necessário ponderar tratar-se de área de preservação e não conservação. É incontroverso que o imóvel se localiza em área de preservação permanente, em terreno marginal do Rio Paraná, bem público de uso comum e de domínio da União, nos termos do art. 20, III, da CF. As práticas de violação ambiental devem ser desestimuladas. Nesse sentido, a manutenção das edificações, e somente o impedimento de sua continuidade, implicaria estimular tais condutas. Para reparação integral do dano ambiental é necessária a desocupação da área de preservação permanente que coincida com os terrenos marginais da União junto ao Rio Paraná, com a demolição da área construída e elaboração de plano de regeneração e recuperação da área degradada. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à luz do art. 225 da Constituição Federal, se sobrepõe ao interesse particular de manutenção das edificações em área de preservação ambiental, de molde a serem afastadas as considerações acerca da desproporcionalidade do pedido de demolição e as ponderações sobre o princípio da razoabilidade. Com efeito, o interesse privado não pode preponderar sobre o interesse público. Tampouco se pode falar em situação consolidada de ocupação de área de preservação permanente para evitar a ordem de desocupação e demolição das edificações nela erigidas. Não são admissíveis exceções que desvirtuam os objetivos definidos em lei, ao argumento de serem imperceptíveis ou atenderem a interesses locais de lazer, pois seu conjunto agride o meio ambiente e causa evidente dano a toda coletividade. Aliás, nesse ponto, ressalto a recente Súmula 613 do STJ em que foi consagrada a seguinte tese: "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito ambiental". (Súmula 613, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018) É certa, assim, a necessidade de reforma parcial da sentença para determinar a remoção de edificações e benfeitorias localizadas na faixa de 500 (quinhentos) metros de proteção ambiental, de acordo com a legislação ambiental vigente. O art. 4º, VII da Lei nº 6.938/81 dispõe constituir a indenização pecuniária mera alternativa quando não for possível a recuperação ambiental. .. Ademais, a fim de se verificar a existência de ocupação irregular em APP no Bairro Beira Rio, Rosana/SP, foi realizada vistoria técnica pela Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - CBRN/SMA, em 11/04/2011. De acordo com o laudo apresentado, foi apurado pelos peritos que: a) toda a área das construções está inserida em APP; b) nenhuma das áreas pode ser considerada urbana consolidada, especialmente porque não atende ao item c do inciso XIII da Resojução CONAMA 303/2002, e, embora parte da área apresente os equipamentos de infraestrutura urbana (ruas, postes de energia elétrica, telefones públicos, etc), por estarem sobre APP, estes deveriam ter passado por licenciamento, o que não ocorreu; Segundo consta no Zoneamento Ambiental do Município de Rosana - SP, datado de 2002, há concentração de ranchos a jusante da Usina Hidrelétrica Engenheiro Sergio Motta. No Bairro Beira Rio, existem mais de 150 edificações, entre residências de pescadores, hotéis e residências de veraneio. De acordo com informações fornecidas por um morador local, residem somente quatro pescadores no bairro, sendo os demais ranchos de veraneio; o esgoto é destinado para fossas negras e existe um poço a partir do qual retiram a água. Foi notado que o local dispõe de infraestrutura urbana, tal como a estrada, "rede de energia elétrica, telefones públicos, coleta de lixo. Toda esta situação ocorre dentro de área da preservação permanente, o que, como já foi informado, é irregular do ponto de vista legal e extremamente prejudicial ao equilíbrio ambiental regional (ID 100845963, 163 de 176). (Grifos acrescidos) RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, cristalizada no enunciado da Súmula 629 do STJ, "quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". Cumpre destacar, nesse ponto, que os danos ambientais podem ser classificados como interinos (também chamados, provisórios ou intercorrentes) e definitivos (residuais ou permanente), os quais não se confudem. Haverá dano definitivo se, após o cumprimento das obrigações de fazer, a reparação integral da área degrada não for possível, ao passo que o dano interino ocorre a partir da própria lesão ao meio ambiente e se protrai ao longo do tempo até que haja a efetiva reparação da área, seja por restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, se a restauração não for viável. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ entende que "o poluidor deve não só devolver a natureza a seu estado anterior, mas reparar os prejuízos experimentados no interregno, pela indisponibilidade dos serviços e recursos ambientais nesse período" (REsp 1845200/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe de 06/9/2022). Nesse sentido: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTO RELEVANTE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS INTERCORRENTES. CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial do agravante e conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do IBAMA, reconhecendo devida indenização a título de danos intermediários, a ser fixada na fase de liquidação. 2. Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada contra o agravante e outro em razão do corte de 120 árvores de pinheiro brasileiro (araucarias angustifolia), sem autorização do órgão ambiental, pretendendo: a) recuperação total dos danos ambientais perpetrados; b) indenização dos danos causados ao patrimônio ecológico; c) gravar o imóvel como área em recuperação e d) averbação da reserva legal do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade no acórdão impugnado em razão de ausência de enfrentamento de argumento relevante para o deslinde da causa. 4. Outra questão em debate é a possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de indenizar para a reparação integral do meio ambiente, mesmo quando a recuperação da área é possível. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há nulidade quando o acórdão impugnado aprecia todas as questões relevantes para o deslinde da causa. O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não enseja o reconhecimento de nulidade por ausência de apreciação de argumento relevante, visto que configura apenas pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão impugnado 6. É possível a cumulação das obrigações de fazer e de indenizar, pois não é suficiente que o poluidor/degradador devolva a natureza ao seu estado anterior, deve também reparar os prejuízos causados pela indisponibilidade dos recursos ambientais durante o lapso que perdurou a lesão ambiental. IV. DISPOSITIVO 7 . Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1852075/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025.). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM URBANÍSTICA. LOTEAMENTO RURAL CLANDESTINO. ILEGALIDADES E IRREGULARIDADES DEMONSTRADAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. DANO AO MEIO AMBIENTE CONFIGURADO. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA/MG A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em face do espólio de Aldair Ferreira Tavares e do Município de Uberlândia/MG, postulando a regularização e reparação ambiental e patrimonial pela constituição de loteamento irregular e clandestino à margem do Rio das Pedras. 2. Entendimento deste STJ que reconhece a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente, permitindo a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e de indenizar, inclusive quanto aos danos morais coletivos. Precedentes: REsp. 1.669.185/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.10.2017; AgRg no REsp. 1.526.946/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.9.2015; entre outros. 3. Embargos de Divergência do MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA/MG desprovido. (EREsp 1410698/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe de 3/12/2018.). No caso em apreço, o Tribunal de origem afastou o pedido de cumulação das obrigações de reparar e de pagar ao fundamento de que a indenização pecuniária seria mera alternativa quando não for possível a recuperação ambiental, o que, a toda evidência, não se coaduna com a orientação firmada nesta Corte. Dessa forma, o julgado recorrido merece reforma nesse ponto, devendo ser provido o recurso especial interposto pelo MPF para que seja reconhecida a possibilidade de condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. RECURSO ESPECIAL DE MOACIR MARAFON: De início, não merece acolhimento a pretensão de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1.199/STF. PRESENÇA DE DOLO E DO DANO. TIPICIDADE MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. A superveniência da Lei 14.230/2021 não altera a tipicidade da conduta, porque o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, reconheceu a presença de ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992, o dolo dos agentes e a lesão ao erário. 3. A revisão da dosimetria das penas encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), salvo evidente desproporcionalidade, o que não se verifica neste caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2044604/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.). O recorrente alega que a Corte a quo não se teria pronunciado acerca da possibilidade de regularização fundiária e ambiental e da existência de procedimento administrativo instaurado pelo Município de Rosana. Nesse tocante, o acórdão recorrido assentou expressamente que a localidade em questão não pode ser considerada área urbana consolidada e, por isso, não pode ser objeto de regularização fundiária sustentável nos termos da Resolução CONAMA 369/2006, que proíbe a intervenção em área de preservação permanente, a não ser em casos de utilidade pública ou interesse social. Consignou, ainda, que a manutenção da propriedade do réu não envolve interesse público nem pode ser considerada de utilidade pública, além de estar localizada em área de risco, sujeita constantemente a alagamentos e inundações do Rio Paraná, tornando inviável a aplicação do disposto no art. 65, § 2º, da mesma Lei n. 12.651/2012. Ainda que a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Ademais, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Quanto ao mérito, melhor sorte não atende ao recorrente. Pelo leitura do excerto do acórdão recorrido transcrito acima, constata-se que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. IMÓVEL. LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. EXAME NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com a qual objetivava a demolição de edificação erguida em Área de Preservação Permanente (Balneário Galheta, no Município de Laguna/SC). 2. O Tribunal Regional, a partir do acervo probatório, notadamente os documentos produzidos pelos órgãos ambientais e o laudo pericial judicial, atestou que o imóvel da parte ré, ora agravante, estava inserido em área de preservação permanente . 3. Anotou, ainda, o Regional a impossibilidade de regularização fundiária urbana com fundamento na Lei n. 13.465/2017, já que a área em litígio não se enquadrava no conceito de núcleo urbano, tampouco consolidado, pois não havia "vias de circulação pavimentadas e os únicos equipamentos públicos são alguns postes de iluminação pública" (Reurb-E) e era "utilizada como residência de uso sazonal, especialmente de veraneio" (Reurb-S). 4. Entender que o imóvel não se insere em área de preservação permanente e que estão presentes os requisitos específicos para os projetos de Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E) demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice estampado na Súmula 7 desta Corte. 5. A jurisprudência desta Corte de Justiça entende não ser possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento e sob pena de supressão de instância (EDcl no AgInt no REsp 1.739.484/PE, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2443656/SC, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 17/9/2025.). PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPOSTAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, INCISO III, DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE AO ART. 489, § 1.º, INCISOS III E IV, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS, DE ECOTURISMO E DE TURISMO RURAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMÓVEL QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão acerca da: a) inexistência de cerceamento de defesa; b) produção de provas suficientes para o esclarecimento dos fatos; c) não comprovação de que o imóvel se constitui em área consolidada. Vê-se que as instâncias de origem apresentaram fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Quanto à suposta ofensa ao art. 1.022, inciso III, do CPC, convém assinalar que, na hipótese, o alegado erro material se refere à incorreção, na verdade, do próprio conteúdo da decisão, o que configura mero inconformismo da parte com a conclusão a que chegou a instância de origem. 3. Esta Corte Superior possui orientação pacífica no sentido de que incumbe ao magistrado, destinatário da prova, avaliar a necessidade ou não de sua produção. Outrossim, o julgamento do feito sem a produção das provas requeridas pela parte não caracteriza cerceamento de defesa quando consideradas desnecessárias pelo juízo, em decisão fundamentada. 4. Para se concluir de forma diversa do consignado pela Corte a quo acerca da desnecessidade de produção de prova testemunhal, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível nesta via, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 5. O entendimento exposto no acórdão recorrido não diverge da orientação desta Corte Superior, segundo a qual " o s efeitos do art. 61-A da Lei n. 12.651/12 não retroagem para permitir a manutenção de edificações de veraneio em Área de Preservação Permanente" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.797.036/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 23/10/2019). 6. Para alterar a conclusão do acórdão impugnado, a fim de reconhecer que havia, no imóvel rural dos recorrentes, atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural e, por conseguinte, aplicar as exceções previstas nos arts. 61-A e 61-B, inciso I, do Código Florestal, seria necessário o reexame do arcabouço fático-probatório acostado aos autos, o que é incabível nesta via, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 7. "No âmbito jurídico e de políticas públicas, a caracterização do turismo pressupõe o desenvolvimento de atividades econômicas, não podendo ser confundido ou igualado com o mero lazer privado do proprietário do imóvel" (AgInt no REsp n. 1.884.722/MS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024). 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2078587/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial de MOACIR MARAFON e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO e, fundado no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para reconhecer a possibilidade de condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Publique-se. Intimem-se. EMENTA