REsp 2231669 - ACORDAO

REsp 2231669 - ACORDAO

O art. 62 da Lei n. 12.651/2012 é norma de transição e de caráter excepcional, destinada a consolidar ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal de 22/07/2008, não desconstituindo a Área de Preservação Permanente delimitada na licença ambiental; para ocupações posteriores a 22/07/2008 prevalece a APP fixada no licenciamento ambiental; e, no caso concreto, a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de intervenção antrópica e de dano ambiental esbarra na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: IBAMA; Recorrido: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP; Réu / Corréu: JOSÉ; Réu / Corréu: SUELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Ação Civil Pública) / Julgado (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Art. 62 Do Código Florestal, Dano Ambiental, Súmula 7/stj, Licenciamento Ambiental
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Art. 62 Do Código Florestal Dano Ambiental Súmula 7/stj Licenciamento Ambiental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

IBAMA

Recorrido

COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP

Recorrido

JOSÉ

Réu / Corréu

SUELI

Réu / Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Ação Civil Pública) / Julgado (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 62 da Lei n. 12.651/2012 deve ser aplicado como regra geral para delimitar a APP de reservatórios artificiais antigos ou se se limita a consolidar ocupações antrópicas preexistentes a 22/07/2008
  2. 2 Se é possível, em Recurso Especial, reformar o acórdão recorrido para reconhecer dano ambiental e condenar à reparação com base no reexame do laudo pericial, sem violar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O art. 62 da Lei n. 12.651/2012 é norma de transição e de caráter excepcional, destinada a consolidar ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal de 22/07/2008, não desconstituindo a Área de Preservação Permanente delimitada na licença ambiental; para ocupações posteriores a 22/07/2008 prevalece a APP fixada no licenciamento ambiental; e, no caso concreto, a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de intervenção antrópica e de dano ambiental esbarra na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

Orders

  • Declarar que o art. 62 do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) não desconstitui a APP delimitada na licença ambiental, mas apenas tolera as ocupações antrópicas anteriores a 22/07/2008
  • Declarar que a APP constante da licença ambiental de operação define a Área de Preservação Permanente em relação às ocupações antrópicas a partir de 22/07/2008