REsp 2207412 - ACORDAO

REsp 2207412 - ACORDAO

O art.62 do Novo Código Florestal, inserido nas disposições transitórias, não desconstitui a APP delimitada na licença ambiental; aplica‑se apenas para consolidar ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal adotado pelo Código (22/07/2008), sendo que, para ocupações posteriores a essa data, prevalece a APP definida na licença ambiental nos termos dos arts. 4º, III, e 5º da Lei nº 12.651/2012.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: RIO PARANÁ ENERGIA S/A; Recorrido: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conhecer do recurso do Ministério Público Federal e dar‑lhe provimento; dar parcial provimento ao recurso do IBAMA.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Disposições Transitórias, Marco Temporal 22/07/2008, Licenciamento Ambiental
Direito Ambiental Direito Processual Civil Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Disposições Transitórias Marco Temporal 22/07/2008 Licenciamento Ambiental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

RIO PARANÁ ENERGIA S/A

Recorrido

COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 62 do Código Florestal aplica‑se exclusivamente para consolidar ocupações antrópicas preexistentes a 22/07/2008 ou se delimita de forma definitiva a APP no entorno de reservatórios artificiais registrados ou concedidos antes da MP nº 2.166-67/2001
  2. 2 Se para ocupações posteriores a 22/07/2008 prevalece a APP definida na licença ambiental ou se o art.62 pode desconstituí‑la

Ratio Decidendi

O art.62 do Novo Código Florestal, inserido nas disposições transitórias, não desconstitui a APP delimitada na licença ambiental; aplica‑se apenas para consolidar ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal adotado pelo Código (22/07/2008), sendo que, para ocupações posteriores a essa data, prevalece a APP definida na licença ambiental nos termos dos arts. 4º, III, e 5º da Lei nº 12.651/2012.

Court Disposition

Conhecer do recurso do Ministério Público Federal e dar‑lhe provimento; dar parcial provimento ao recurso do IBAMA.

Orders

  • Declarar que o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 não desconstitui a Área de Preservação Permanente delimitada na licença ambiental, mas apenas consolida ocupações antrópicas preexistentes a 22/07/2008.
  • Declarar que, para ocupações antrópicas posteriores a 22/07/2008, prevalece a APP definida na licença ambiental, nos termos dos arts. 4º, III, e 5º da Lei nº 12.651/2012.