REsp 2231600 - ACORDAO

REsp 2231600 - ACORDAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento apenas para declarar que o art. 62 do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) não desconstitui a Área de Preservação Permanente delimitada na licença ambiental, aplicando-se o art. 62 apenas para consolidar ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido (contrarrazões): CESP; Recorrido (contrarrazões): Energia Paraná; Parte (recorrente Em Recurso Especial Citado): IBAMA; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Recurso provido (parcialmente)
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal Art. 62, Reservatórios Artificiais, Marco Temporal 22/07/2008, Licenciamento Ambiental
Direito Ambiental Área De Preservação Permanente Código Florestal Art. 62 Reservatórios Artificiais Marco Temporal 22/07/2008 Licenciamento Ambiental

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CESP

Recorrido (contrarrazões)

Energia Paraná

Recorrido (contrarrazões)

IBAMA

Parte (recorrente Em Recurso Especial Citado)

União

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 aplica-se exclusivamente às ocupações antrópicas consolidadas preexistentes a 22/07/2008 ou se delimita de forma definitiva a APP no entorno de reservatórios artificiais registrados ou concedidos antes da MP nº 2.166-67/2001

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento apenas para declarar que o art. 62 do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) não desconstitui a Área de Preservação Permanente delimitada na licença ambiental, aplicando-se o art. 62 apenas para consolidar ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal de 22/07/2008; para ocupações posteriores a essa data prevalece a APP definida na licença ambiental nos termos dos arts. 4º, III, e 5º do Código Florestal.

Court Disposition

Recurso provido (parcialmente)

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento apenas para declarar que o art. 62 da Lei n. 12.651/2012 não desconstitui a APP delimitada na licença ambiental, aplicando-se apenas para consolidar ocupações antrópicas preexistentes a 22/07/2008; para ocupações posteriores a essa data, prevalece a APP definida na licença...