REsp 2220152 - ACORDAO

REsp 2220152 - ACORDAO

O art. 62 do Código Florestal, inserido nas disposições transitórias, aplica-se para consolidar ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal adotado pelo diploma legal (referido ao contexto de 22/7/2008) e não desconstitui a APP delimitada na licença ambiental; para ocupações posteriores a 22/7/2008 prevalece a APP definida na licença ambiental nos termos dos arts. 4º, III, e 5º da Lei nº 12.651/2012. No caso concreto houve prova pericial de ocupação anterior a 22/7/2008 e ausência de intervenções posteriores, razão pela qual se deu provimento ao recurso do IBAMA para declarar a aplicação restrita do art. 62.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Companhia Energética de São Paulo - CESP; Recorrido: Rio Paraná Energia S/A; Recorrido: União Federal; Corréu: Maurício da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (direito Ambiental) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) — Recurso Do IBAMA Conhecido E Provido; Recurso Do MPF Prejudicado
Outcome
Conhecer do recurso especial do IBAMA e dar-lhe provimento; julgar prejudicado o recurso especial do Ministério Público Federal.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Reservatórios Artificiais, Art. 62 Da Lei Nº 12.651/2012, Tempus Regit Actum, Vedação Do Retrocesso, Licenciamento Ambiental
Direito Ambiental Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Reservatórios Artificiais Art. 62 Da Lei Nº 12.651/2012 Tempus Regit Actum Vedação Do Retrocesso Licenciamento Ambiental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Companhia Energética de São Paulo - CESP

Recorrido

Rio Paraná Energia S/A

Recorrido

União Federal

Recorrido

Maurício da Silva

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial (direito Ambiental) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) — Recurso Do IBAMA Conhecido E Provido; Recurso Do MPF Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 62 do Código Florestal se aplica apenas às ocupações antrópicas consolidadas (preexistentes a 22/7/2008) ou se delimita definitivamente a APP no entorno de reservatórios artificiais antigos
  2. 2 Se o art. 62 do Código Florestal desconstitui a APP prevista na licença ambiental ou se a APP definida na licença deve prevalecer para ocupações posteriores a 22/7/2008

Ratio Decidendi

O art. 62 do Código Florestal, inserido nas disposições transitórias, aplica-se para consolidar ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal adotado pelo diploma legal (referido ao contexto de 22/7/2008) e não desconstitui a APP delimitada na licença ambiental; para ocupações posteriores a 22/7/2008 prevalece a APP definida na licença ambiental nos termos dos arts. 4º, III, e 5º da Lei nº 12.651/2012. No caso concreto houve prova pericial de ocupação anterior a 22/7/2008 e ausência de intervenções posteriores, razão pela qual se deu provimento ao recurso do IBAMA para declarar a aplicação restrita do art. 62.

Court Disposition

Conhecer do recurso especial do IBAMA e dar-lhe provimento; julgar prejudicado o recurso especial do Ministério Público Federal.

Orders

  • Recurso especial do IBAMA provido para declarar que o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 não desconstitui a APP delimitada na licença ambiental, mas apenas consolida ocupações anteriores a 22/7/2008
  • A APP constante da licença ambiental de operação define a Área de Preservação Permanente em relação a ocupações antrópicas a partir de 22/7/2008