REsp 2203311 - ACORDAO

REsp 2203311 - ACORDAO

O art. 62 do Novo Código Florestal, inserido nas disposições transitórias, aplica-se apenas para consolidar ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal de 22/07/2008 e não desconstitui a Área de Preservação Permanente delimitada na licença ambiental; para ocupações posteriores a 22/07/2008 prevalece a APP...

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Parties
Autor E Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Interveniente (contrarrazões): COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP; Interveniente (contrarrazões): RIO PARANÁ ENERGIA S/A; Parte Interessada / Sujeita À Remessa Necessária: UNIÃO FEDERAL; Réu / Corréu: JAMIL SAAD; Réu / Corréu: SILVINHA MOREIRA SAAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública) / Acórdão Proferido Em Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Conhecer do recurso do Ministério Público Federal e dar-lhe provimento; dar parcial provimento ao recurso do IBAMA.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Art. 62 Do Código Florestal, Marco Temporal 22/07/2008, Licenciamento Ambiental, Consolidação De Ocupações Antrópicas
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Ambiental Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Art. 62 Do Código Florestal Marco Temporal 22/07/2008 Licenciamento Ambiental +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor E Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP

Interveniente (contrarrazões)

RIO PARANÁ ENERGIA S/A

Interveniente (contrarrazões)

UNIÃO FEDERAL

Parte Interessada / Sujeita À Remessa Necessária

JAMIL SAAD

Réu / Corréu

SILVINHA MOREIRA SAAD

Réu / Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Civil Pública) / Acórdão Proferido Em Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 se aplica exclusivamente às ocupações antrópicas consolidadas (preexistentes a 22/07/2008) ou se delimita de forma definitiva a APP no entorno de reservatórios artificiais registrados/concedidos antes da MP nº 2.166-67/2001
  2. 2 Se o art. 62 desconstitui a APP delimitada na licença ambiental ou apenas consolida ocupações preexistentes ao marco temporal de 22/07/2008

Ratio Decidendi

O art. 62 do Novo Código Florestal, inserido nas disposições transitórias, aplica-se apenas para consolidar ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal de 22/07/2008 e não desconstitui a Área de Preservação Permanente delimitada na licença ambiental; para ocupações posteriores a 22/07/2008 prevalece a APP definida na licença ambiental, nos termos dos arts. 4º, III, e 5º da Lei nº 12.651/2012.

Court Disposition

Conhecer do recurso do Ministério Público Federal e dar-lhe provimento; dar parcial provimento ao recurso do IBAMA.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal
  • Dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo IBAMA