REsp 2227007 - ACORDAO

REsp 2227007 - ACORDAO

O art. 62 da Lei nº 12.651/2012, inserido nas disposições transitórias, consolida apenas ocupações antrópicas preexistentes a 22/07/2008 e não desconstitui a Área de Preservação Permanente delimitada em licença ambiental; para ocupações posteriores a 22/07/2008 prevalece a APP definida na licença ambiental (arts. 4º, III e 5º da Lei nº 12.651/2012).

Parties
Autor E Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrida: UNIÃO; Réu: MÁRIO NAZARÉ CARDOSO; Recorrido (interveniente): CESP; Recorrido (interveniente): Rio Paraná Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública (recursos Especiais) / Julgamento De Recursos Especiais Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Conhecer do recurso do Ministério Público Federal e dar-lhe provimento; dar parcial provimento ao recurso do IBAMA.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Art. 62 Do Código Florestal, Marco Temporal 22/07/2008, Reservatórios Artificiais, Licenciamento Ambiental
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Art. 62 Do Código Florestal Marco Temporal 22/07/2008 Reservatórios Artificiais Licenciamento Ambiental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor E Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

MÁRIO NAZARÉ CARDOSO

Réu

CESP

Recorrido (interveniente)

Rio Paraná Energia S/A

Recorrido (interveniente)

Procedural Posture

Ação Civil Pública (recursos Especiais) / Julgamento De Recursos Especiais Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 aplica-se exclusivamente às ocupações antrópicas consolidadas (preexistentes a 22/07/2008) ou se delimita de forma definitiva a APP no entorno de reservatórios artificiais registrados/concedidos antes da MP nº 2.166-67/2001
  2. 2 Se o art. 62 desconstitui a APP delimitada em licença ambiental ou apenas consolida ocupações preexistentes

Ratio Decidendi

O art. 62 da Lei nº 12.651/2012, inserido nas disposições transitórias, consolida apenas ocupações antrópicas preexistentes a 22/07/2008 e não desconstitui a Área de Preservação Permanente delimitada em licença ambiental; para ocupações posteriores a 22/07/2008 prevalece a APP definida na licença ambiental (arts. 4º, III e 5º da Lei nº 12.651/2012).

Court Disposition

Conhecer do recurso do Ministério Público Federal e dar-lhe provimento; dar parcial provimento ao recurso do IBAMA.

Orders

  • Recurso do Ministério Público Federal provido.
  • Recurso do IBAMA parcialmente provido.