REsp 2201357 - ACORDAO

REsp 2201357 - ACORDAO

O art. 62 da Lei nº 12.651/2012, inserido nas disposições transitórias, aplica-se aos reservatórios registrados ou com contrato de concessão anterior à MP nº 2.166-67/2001 e tem o efeito de consolidar ocupações antrópicas preexistentes a 22/7/2008; para ocupações posteriores a essa data a delimitação da APP é a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: CESP; Recorrida: RIO PARANÁ ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Recurso especial do IBAMA parcialmente provido; recurso especial do Ministério Público Federal prejudicado.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal Art. 62, Reservatórios Artificiais, Marco Temporal, Licenciamento Ambiental, Constitucionalidade
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente Código Florestal Art. 62 Reservatórios Artificiais Marco Temporal Licenciamento Ambiental Constitucionalidade

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CESP

Recorrida

RIO PARANÁ ENERGIA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 se aplica apenas às ocupações antrópicas consolidadas (preexistentes a 22/7/2008) ou se delimita, em definitivo, a APP no entorno de reservatórios artificiais antigos
  2. 2 Se o art. 62 desconstitui a APP prevista na licença ambiental ou se a APP da licença deve prevalecer para ocupações posteriores a 22/7/2008

Ratio Decidendi

O art. 62 da Lei nº 12.651/2012, inserido nas disposições transitórias, aplica-se aos reservatórios registrados ou com contrato de concessão anterior à MP nº 2.166-67/2001 e tem o efeito de consolidar ocupações antrópicas preexistentes a 22/7/2008; para ocupações posteriores a essa data a delimitação da APP é a constante na licença ambiental (arts. 4º, III, e 5º do Código Florestal). Assim, o art. 62 não desconstitui a APP delimitada em licença, apenas tolera ocupações anteriores ao marco temporal, razão pela qual o recurso do IBAMA foi parcialmente provido e o do MPF prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial do IBAMA parcialmente provido; recurso especial do Ministério Público Federal prejudicado.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial do IBAMA para declarar que o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 não desconstitui a APP delimitada na licença ambiental, mas apenas consolida ocupações anteriores a 22/7/2008.
  • Julgar prejudicado o recurso especial do Ministério Público Federal.