REsp 2208003 - ACORDAO

REsp 2208003 - ACORDAO

O art. 62 do Novo Código Florestal, inserido nas disposições transitórias, tem caráter de consolidação/tolerância de ocupações antrópicas anteriores a 22/07/2008 em torno de reservatórios artificiais registrados ou concedidos antes da MP nº 2.166-67/2001; não desconstitui a APP delimitada em licença ambiental, sendo...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: CESP; Recorrido: Rio Paraná Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (acórdão) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Conhecer do recurso do IBAMA e dar-lhe parcial provimento; julgar prejudicado o recurso do Ministério Público Federal
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Reservatórios Artificiais, Marco Temporal, Código Florestal, Licenciamento Ambiental
Direito Ambiental Processo Coletivo Área De Preservação Permanente Reservatórios Artificiais Marco Temporal Código Florestal Licenciamento Ambiental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

CESP

Recorrido

Rio Paraná Energia S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (acórdão) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 se aplica apenas às ocupações antrópicas consolidadas (preexistentes a 22/07/2008) ou se delimita definitivamente a APP no entorno de reservatório antigo
  2. 2 Se a APP constante da licença ambiental de operação deve prevalecer para ocupações antrópicas posteriores a 22/07/2008

Ratio Decidendi

O art. 62 do Novo Código Florestal, inserido nas disposições transitórias, tem caráter de consolidação/tolerância de ocupações antrópicas anteriores a 22/07/2008 em torno de reservatórios artificiais registrados ou concedidos antes da MP nº 2.166-67/2001; não desconstitui a APP delimitada em licença ambiental, sendo que, para ocupações posteriores a 22/07/2008, a extensão da APP deve obedecer à licença ambiental (art. 4º, III c/c art. 5º da Lei nº 12.651/2012).

Court Disposition

Conhecer do recurso do IBAMA e dar-lhe parcial provimento; julgar prejudicado o recurso do Ministério Público Federal

Orders

  • Recurso especial do IBAMA parcialmente provido para declarar que o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 não desconstitui a APP delimitada na licença ambiental, apenas tolera ocupações anteriores a 22/07/2008
  • Recurso especial do Ministério Público Federal julgado prejudicado