REsp 2230794 - ACORDAO

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O art. 62, por sua localização nas disposições transitórias e pelo conjunto de dispositivos do Código Florestal que adotam 22/07/2008 como marco temporal, destina-se a consolidar ocupações antrópicas preexistentes a 22/07/2008 e não desconstitui a APP delimitada na licença ambiental; para ocupações posteriores a...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP; Recorrido: RIO PARANÁ ENERGIA S/A; Réu: CLOVIS BITTENCOURT MORENO JUNIOR; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento)
Outcome
Conhecer e dar provimento ao recurso do Ministério Público Federal; dar parcial provimento ao recurso do IBAMA.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Art. 62 Da Lei Nº 12.651/2012, Marco Temporal 22/07/2008, Licenciamento Ambiental, Reservatórios Artificiais, Disposições Transitórias
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Art. 62 Da Lei Nº 12.651/2012 Marco Temporal 22/07/2008 +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP

Recorrido

RIO PARANÁ ENERGIA S/A

Recorrido

CLOVIS BITTENCOURT MORENO JUNIOR

Réu

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 se aplica exclusivamente às ocupações antrópicas consolidadas preexistentes a 22/07/2008
  2. 2 Se o art. 62 do Código Florestal desconstitui a Área de Preservação Permanente delimitada na licença ambiental de reservatórios registrados ou contratados antes da MP n. 2.166-67/2001

Ratio Decidendi

O art. 62, por sua localização nas disposições transitórias e pelo conjunto de dispositivos do Código Florestal que adotam 22/07/2008 como marco temporal, destina-se a consolidar ocupações antrópicas preexistentes a 22/07/2008 e não desconstitui a APP delimitada na licença ambiental; para ocupações posteriores a esse marco temporal, prevalece a APP definida na licença ambiental, observando-se os parâmetros dos arts. 4º, III, e 5º da Lei nº 12.651/2012.

Court Disposition

Conhecer e dar provimento ao recurso do Ministério Público Federal; dar parcial provimento ao recurso do IBAMA.

Orders

  • Dar provimento ao recurso do Ministério Público Federal.
  • Dar parcial provimento ao recurso do IBAMA.