REsp 1697483 - DECISAO

REsp 1697483 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou, com base em prova e prova emprestada, fato autônomo e não impugnado — a existência de área urbana consolidada (Distrito de Porto Figueira) sem dano ambiental desde a década de 1960 e a aplicabilidade de normas municipais e do princípio da...

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Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Polo Ativo (ingresso Posterior): ICMBio; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Regularização Fundiária, Princípio Da Proporcionalidade, Zoneamento Ecológico Econômico, Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Fundamento Autônomo Não Impugnado (súmula 283/stf)
Direito Processual Civil Direito Ambiental Área De Preservação Permanente Regularização Fundiária Princípio Da Proporcionalidade Zoneamento Ecológico Econômico Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Fundamento Autônomo Não Impugnado (súmula 283/stf)

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

ICMBio

Polo Ativo (ingresso Posterior)

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de construção em Área de Preservação Permanente vs. caráter de área urbana consolidada
  2. 2 Possibilidade e proporcionalidade da demolição para recuperação ambiental
  3. 3 Aplicação do art. 65 da Lei n.12.651/2012 sobre regularização fundiária em área urbana consolidada inserida em APP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou, com base em prova e prova emprestada, fato autônomo e não impugnado — a existência de área urbana consolidada (Distrito de Porto Figueira) sem dano ambiental desde a década de 1960 e a aplicabilidade de normas municipais e do princípio da proporcionalidade que afastam a demolição — e o reexame desses pontos demandaria reavaliação do contexto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, havia fundamento autônomo não impugnado, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se