REsp 1698514 - DECISAO

REsp 1698514 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre teses relevantes suscitadas nos embargos de declaração, notadamente quanto a dispositivos constitucionais e legais que impõem reparação integral do dano ambiental e à situação do imóvel em zona costeira e terreno de marinha, deve-se anular o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA); Recorrente: UNIÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Delco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões
Outcome
Dou provimento aos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Restinga, Terreno De Marinha, Obrigação Propter Rem, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reparação Integral Do Dano Ambiental, Regularização Fundiária, Zona Costeira
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente Restinga Terreno De Marinha Obrigação Propter Rem Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Delco

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 reparação integral do dano ambiental e possibilidade de demolição (obrigação propter rem)
  3. 3 classificação da restinga como Área de Preservação Permanente (Lei 12.651/2012)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre teses relevantes suscitadas nos embargos de declaração, notadamente quanto a dispositivos constitucionais e legais que impõem reparação integral do dano ambiental e à situação do imóvel em zona costeira e terreno de marinha, deve-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para o suprimento das omissões, nos termos do art. 1.022, II, c/c art. 489 do CPC/2015 e da competência prevista no art. 932, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento aos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas nos recursos.