REsp 1844034 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recursos Especiais, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO UNIFAMILIAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. INVIABILIDADE. ÁREA URBANIZADA E ANTROPIZADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O imóvel ocupado pelo réu está inserido integralmente em terrenos da União, em área non aedificandi, distando a menos de 30 metros do curso d"água, consoante limitações do Código Florestal então vigente (Lei 4.771/1965) e também de acordo com o que dispõe a Resolução Conama 303/2002. Entretanto os danos ambientais verificados são decorrentes do processo de ocupação da região como um todo, incluindo o imóvel acerca do qual versam os autos. Trata-se, no caso, de área urbana consolidada, de acordo com a Resolução Conama nº 303/2002, instituída pelo Poder Público e servida com os equipamentos de infra-estrutura urbana descritos na referida legislação. Em se tratando em área há muito urbanizada, é certo que a retirada de uma edificação isolada não surtirá efeitos significantes ao meio ambiente, haja vista que as adjacências do local encontram-se totalmente edificadas, não se justificando a penalidade de demolição. A efetiva recuperação do meio ambiente ao seu estado natural dependeria de ação conjunta, com a remoção de todas as construções, de modo que a demolição exclusiva da residência da parte ré não constituiria medida útil para referido fim, sendo, portanto, desproporcional. Além da proteção ao meio ambiente, há outros direitos em risco, que, no caso concreto, podem permitir a utilização de áreas já antropizadas e a manutenção das edificações existentes. Desconsiderar a situação ocupacional da região representa postura que não se coaduna com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos conforme a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CÓDIGO FLORESTAL. APLICABILIDADE. ZONAS URBANAS. PRAD. CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia se pronunciar e não o fez (CPC, art. 1.022). Ou, ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas 356 do c. STF e a 98 do e. STJ. 2. O Código Florestal é aplicável às zonas urbanas, consoante jurisprudência do Egrégio STJ. Ocorre que, mesmo sendo aplicável às áreas urbanas, tal aplicação não pode ocorrer de modo absoluto, deve ser relativizada, no caso em tela, visto se encontrar, o imóvel, em área densamente antropizada, de ocupação histórica, reconhecida pelo Poder Público, sem vegetação no local desde longa data e, ainda, considerando-se a presença de infraestrutura completa, com rede de esgoto, pavimentação de ruas, energia elétrica e água potável. 3. Considerando não ter sido comprovada a prática de dano ambiental por parte do réu, e tendo sido alterada a sentença no ponto em que determinou a demolição do imóvel, por conseguinte, não há falar em elaboração e execução de PRAD por parte do réu. 4. A expressão "outros direitos em risco" se refere ao fato de que a edificação serve de moradia para o réu e sua família, não se trata de casa de veraneio, devendo atribuir-se, também, prioridade ao direito de moradia, previsto no artigo 6º da CF/1988. 5. Quanto aos demais pontos ora discutidos pelos embargantes, a modificação do entendimento aqui manifestado demanda outra solução que não os aclaratórios. Assim, à míngua de qualquer obscuridade, contradição ou omissão, quanto aos demais pontos, merecem rejeição os embargos declaratórios. 6. Devidamente enfrentadas as questões propostas pelas partes, não se faz necessária a análise expressa de todos os dispositivos legais invocados nas razões dos embargos. Com efeito, "prequestionamento" corresponde ao efetivo julgamento de determinada tese jurídica apresentada pelas partes, de razoável compreensão ao consulente da decisão proferida pelo tribunal respectivo, apto, dessa forma, à impugnação recursal excepcional. Significa bem apreciar as questões controvertidas à luz do ordenamento jurídico, sem que, no entanto, haja a necessidade de que se faça indicação numérica, ou mesmo cópia integral dos teores normativos que embasaram a decisão. A União afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, do CPC; 2º da Lei 4.771/1965 (antigo Código Florestal); 4º da Lei 12.651/2012 (Código Florestal de 2012); 9º, II, e 10 da Lei 9.636/1998, e 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981. O Ministério Público Federal aduz violação aos arts. 489, § 1º, II, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC; 2º, "a", item 5, e "b", da Lei 4.771/1965; 3º, II, e 4º, caput, I e II, "b", da Lei 12.651/2012; 3º, parágrafo único, V, e 4º, III, da Lei 6.766/1979; 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, e 3º da Lei 7.347/2019. Sustentam, em suma, que a construção foi realizada sem a autorização do órgão ambiental competente e que estaria localizada em área non aedificandi, em terreno de marinha e em área de preservação permanente. Contrarrazões às fls. 1.104-1.142. O MPF opina pelo provimento dos Recursos: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. I - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º E 1022, I E II, AMBOS DO CPC/15 NÃO VERIFICADA. II - OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA A QUAISQUER DAS SITUAÇÕES QUE AUTORIZAM A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO NESSE ESPAÇO TERRITORIAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO. PRECEDENTES. III - A EDIFICAÇÃO NAS PROXIMIDADES DE CURSOS D"ÁGUA, EM FAIXA PROTEGIDA, É CLARAMENTE ATENTATÓRIA À ORDEM JURÍDICA AMBIENTAL, TORNANDO IMPERIOSA A DEMOLIÇÃO DA OBRA. PRECEDENTES. IV - A REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL ENVOLVE, ALÉM DAS MEDIDAS PARA SUA RECUPERAÇÃO, A COMPENSAÇÃO PELO PERÍODO EM QUE FORAM DESRESPEITADAS AS NORMAS AMBIENTAIS. V - PARECER PELO PROVIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22.1.2020. Ante a similaridade das questões trazidas, passo ao exame dos Recursos de forma conjunta. 1. Histórico da demanda Cuida-se, na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra André Opilhar e o Município de Florianópolis. A sentença julgou procedente o pedido veiculado para condenar os réus a: a) demolirem as construções efetuadas em desrespeito às normas vigentes; b) recuperarem a área degradada, se for o caso, mediante a apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD ao IBAMA, sob homologação do Juízo Federal; c) pagarem indenização pelos danos ambientais perpetrados e pelo uso irregular de terras de marinha e praia, no valor de R$ 10.000,00, revertido em favor de obras de proteção ao meio ambiente, se possível nas regiões carentes da Ilha de Santa Catarina; d) pagarem multa, de R$ 1.000,00 ao dia, para o caso de descumprimento, devendo a construção ser demolida e apresentado o PRAD no prazo de 30 dias a contar da intimação da sentença. Ressalta-se que o juiz de primeiro grau consignou tratar-se de edificação de alto padrão, cercada de muro alto, bem como que, "mesmo autuado, o particular desobedeceu o embargo e construiu em área de preservação permanente" (fl. 818). No mesmo sentido, o parecer da Procuradoria Regional, ao opinar pelo desprovimento das Apelações: No caso sob análise, importa destacar, inicialmente, que em 16/12/2003 foi instaurado procedimento administrativo no MPF, a partir de denúncia anônima, convertido no inquérito civil público nº 1.33.000.005083/2003- 88, a fim de apurar construção irregular em APP (Rua Rita Loureiro da Silveira, nº 326, à margem da Lagoa da Conceição em Florianópolis) por parte de André Opilhar. No ano seguinte a Secretaria do Patrimônio da União constatou que a construção se encontrava em área de marinha (RIP 8105.01.000.00-5), inserida em APP. Já no ano de 2010 a FLORAM, após inspeção no local, verificou a construção de edificação de alto padrão, sem a aprovação de licença, configurando, assim, obra clandestina, salientando que a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SMDU, já havia notificado o réu André Opilhar por meio do Auto de Infração nº 037915 (evento 1, PROCDM5, pg. 2). Ademais, o Laudo Pericial elaborado inicialmente para a ação conexa (evento 31, LAUDO1), elaborado por biólogo, apontou que o zoneamento da área em questão de acordo com o Plano Diretor Vigente está inserida em Área de Preservação Permanente - APP (quesito 1 do réu - grifou-se), consequentemente a construção não está de acordo com o art. 125, § 3º, I, e art. 126, ambos da Lei Municipal nº 2.193/85 4 (quesito 7 do MPF). O perito observa, ainda, questionado a respeito da tolerância construtiva para a região, que a classificação da área é non aedificandi (quesito 2 do réu - grifou-se). Anota a perícia que, considerando a ocupação de área de preservação permanente às margens de reservatório de água natural (lagoa), é possível identificar uma série de danos ambientais, notadamente àqueles relativos à supressão de vegetação nativa, e consequentemente pressão sobre a fauna local, alteração de paisagem, desestabilização das margens, resultando na aceleração de processos de erosão, lançamento de efluentes nas águas naturais, dente outros (quesito 7 do réu - grifou-se). Por fim, o laudo refere ser possível a recuperação ambiental da área (quesito 8 do MPF). O acórdão impugnado, em que pese o reconhecimento de que a construção se localiza em área non aedificandi, em terreno de marinha e em área de preservação permanente, deu parcial provimento à Apelação do réu André Opilhar para que fosse mantida a edificação e não fosse aplicada a pena de demolição do imóvel. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região adotou os seguintes argumentos: Quanto ao mérito, consoante o Auto de Infração nº 260479-D e o Termo de Embargo/Interdição (Evento1-Procadm2 da AC nº 50148425920124047200), datados de 02/03/2005, o apelante André Opilhar cometeu a seguinte infração: reformar residência familiar em área de preservação permanente na Lagoa da Conceição. Esta Ação Civil Pública fora ajuizada em 14/05/2014, e a construção/reforma foi realizada em 2001. No que tange ao Município de Florianópolis, este atuou, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU), embargando a obra por falta de licença de construção, como também por iniciar a obra sem a referida licença. Ademais, a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram), no ano de 2012, lavrou auto de infração ambiental, manifestando-se pela demolição da edificação. Através de ocorrência da Floram, foi instaurado o processo demolitório, o qual se encontra em andamento. Nesse contexto, não há falar em inércia do Município de Florianópolis, sendo fato de conhecimento público, a carência de servidores na grande maioria dos órgãos da Administração, o que, efetivamente, acaba por comprometer a celeridade no andamento dos processos administrativos. Segundo o laudo pericial produzido no curso da instrução do feito, o imóvel ocupado pelo Sr. André Opilhar, com área de cerca de 540m2, está inserido integralmente em terrenos da União, sendo cerca de 400m2 representados por terrenos de marinha e cerca de 138m2 correspondente a acrescidos de marinha. Em tal imóvel, encontra-se edificada a residência do réu, com cerca de 240 m2, distante cerca de 12 metros da Lagoa, em Área de Preservação Permanente - APP, considerando o Anexo B6 (Microzoneamento - Lagoa da Conceição) do Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis (lei Complementa nº 482/2014). Há informação no laudo, que a distância entre a Linha Preamar Média de 1831 e a construção sob comento é de certa de 2 metros. Com efeito, como bem demonstrado na instrução probatória, a construção foi edificada em área non aedificandi, sendo que a edificação dista a menos de 30 metros do curso d"água, de acordo com as limitações do Código Florestal então vigente (Lei 4.771/65) e também de acordo com o que dispõe a Resolução CONAMA 303/2002. (..) Afirma, o perito, tratar-se de área urbana consolidada, de acordo com a Resolução Conama nº 303/2002, instituída pelo Poder Público e servida com os equipamentos de infra-estrutura urbana descritos na referida legislação. (..) No que tange à possibilidade de recuperação da área degradada, conforme definição contida na Lei 9.985/2000, assim consta no laudo pericial: R: A Lei nº 9.985/00 define recuperação como sendo: "restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente da sua condição original". Nesse sentido, a recuperação da área em comento é possível, sendo necessário a aplicação de PRAD (Projeto de Recuperação de Área Degradada), contemplando a retirada de todas as estruturas (edificações, calçadas, decks, muros) e da camada de aterro, bem como a implementação de técnicas de revegetação da área, através da recomposição de camada superficial de solo e plantio de mudas de espécies nativas. Considerando a relevância de tal recuperação, é importante destacar que a adoção de tais medidas exclusivamente no imóvel do réu não reflitirão em melhora significativa da qualidade ambiental na região, uma vez que toda a faixa marginal adjacente encontra-se ocupada e urbanizada. Contudo, ainda que a área ocupada pelo autor esteja inserida em área non aedificandi, há que se ressaltar que os limites estabelecidos no Código Florestal (1965) não têm aplicabilidade em áreas urbanas, sendo que a prova pericial e também a prova documental demonstraram tratar-se de área urbana consolidada, com várias construções no local, como se verifica das fotos juntadas aos autos. E, em se tratando em área há muito urbanizada, é certo que a retirada de uma edificação isolada não surtirá efeitos significantes ao meio ambiente, haja vista que as adjacências do local encontram-se totalmente edificadas, não se justificando a penalidade de demolição. A efetiva recuperação do meio ambiente ao seu estado natural dependeria de ação conjunta, com a remoção de todas as construções, de modo que a demolição exclusiva da residência da parte ré não constituiria medida útil para referido fim, sendo, portanto, desproporcional. (..) Neste caso, registre-se que, além da proteção ao meio ambiente, há outros direitos em risco, que, no caso concreto, podem permitir a utilização de áreas já antropizadas e a manutenção das edificações existentes. Desconsiderar a situação ocupacional da região representa postura que não se coaduna com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A área circundando a Lagoa da Conceição é inteiramente povoada, e a ocupação em tela foi autorizada pela SPU em 1941, com casa erguida pelo antigo ocupante. O acesso ao local se dá pela Rua Rita Lourenço da Silveira, onde existem, inclusive, pousadas. Pelas fotos encartadas (Autos nº 50148425920124047200, Evento 9 - SC020661 - Foto 9), se percebe a realidade ocupacional com residências, pousadas e comércio. Verifica-se que a edificação possui um deck na parte dos fundos do imóvel, mas sem projeção/plataforma projetada na Lagoa da Conceição. Na área, há instalação de água, luz, esgoto e arruamento com trânsito de veículos. A regra da supremacia do meio ambiente, mesmo em situações em que haja efetiva configuração do fato consumado cede, no caso concreto. Essa diretriz pode ser relativizada, como no caso concreto, quando verificado que a demolição da residência não surtirá benefício algum ao meio ambiente, pois inserida em realidade fática quase vintenária. 2. Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 273, 458, II, 473, 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 11 DA LEI N. 8692/93. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. EM VIRTUDE DA FALTA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE PROVOCAR UM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RESTA MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR. I - Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. II - O simples descontentamento dos embargantes com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não, em regra, à sua modificação, só muito excepcionalmente admitida. (..) VI - Agravo improvido (AgRg nos EDcl no Ag 975.503/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 11/09/2008). Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. No mérito, entretanto, melhor sorte assiste às partes recorrentes, como se passa a expor. 3. Área de Preservação Permanente (APP, presunção absoluta de intocabilidade, rol taxativo de intervenção excepcional, natureza propter rem e dano in re ipsa Consoante o Código Florestal (Lei 12.651/2012), "A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei" (art. 8º, caput, grifo acrescentado). O legislador, iure et de iure, presume valor e imprescindibilidade ambientais das APPs, presunção absoluta essa que se espalha para o prejuízo resultante de desrespeito à sua proteção (dano in re ipsa), daí a dispensabilidade de prova pericial. Logo, como regra geral, "Descabida a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 8º do Código Florestal (utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental)" (REsp 1.394.025/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.10.2013). Encontrar-se a área destituída de vegetação nativa ou inteiramente ocupada com construções ou atividades proibidas não retira dela o elemento legal congênito de preservação permanente (= non aedificandi), qualidade distintiva insulada do estado atual de plenitude ou penúria das funções ecológicas, pois, consoante a letra categórica da lei, indiferente esteja "coberta ou não por vegetação nativa" (art. 3º, II, do Código Florestal, grifo acrescentado). Exatamente por isso e também para não premiar o vilipendiador serelepe (que tudo arrasa de um só golpe), a condição de completa desolação ecológica, em vez de criar direito de ficar, usar, explorar e ser imitado por terceiros, impõe dever propter rem de sair, demolir e recuperar, além do de pagar indenização por danos ambientais causados e restituir eventuais benefícios econômicos diretos e indiretos auferidos (= mais-valia ambiental) com a degradação e a usurpação dos serviços ecossistêmicos associados ao bem privado ou público - de uso comum do povo, de uso especial ou dominical. Nomeadamente quanto à "faixa ciliar", a jurisprudência do STJ há tempos prescreve a intocabilidade e o cunho propter rem dessa modalidade de APP: "em qualquer propriedade", não podem as margens "ser objeto de exploração econômica" e "aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida por outrem está, ele mesmo, praticando o ilícito", porque, "se a manutenção da área destinada à preservação permanente é obrigação propter rem, ou seja, decorre da relação existente entre o devedor e a coisa, a obrigação de conservação é automaticamente transferida do alienante ao adquirente, independentemente deste último ter responsabilidade pelo dano ambiental" (REsp 343.741/PR, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 7.10.2002). Na Área de Preservação Permanente estão proibidos usos econômicos diretos, ressalvadas hipóteses previstas em lista fechada, ou seja, estabelecidas por lei federal em sentido formal, como utilidade pública, interesse social. Ainda assim, respeitados rígidos critérios objetivos de incidência e técnica hermenêutica (= interpretação restritiva). Para o STJ, "estando a construção edificada em área prevista como de preservação permanente, limitação administrativa que, só excepcionalmente, pode ser afastada (numerus clausus), cabível sua demolição com a recuperação da área degradada", haja vista contrariedade direta a dispositivos expressos do Código Florestal, que devem ser "interpretados restritivamente" (REsp 1.298.094/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 2.2.2016). Em sentido similar: "Induvidosa a prescrição do legislador, no que se refere à posição intangível e ao caráter non aedificandi da Área de Preservação Permanente - APP, nela interditando ocupação ou construção, com pouquíssimas exceções (casos de utilidade pública e interesse social), submetidas a licenciamento" (AgInt no REsp 1.572.257/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17.5.2019). Ou ainda: "De acordo com o Código Florestal brasileiro (tanto o de 1965, como o atual, a Lei 12.651, de 25.5.2012) e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), a flora nativa, no caso de supressão, encontra-se uniformemente protegida pela exigência de prévia e válida autorização do órgão ambiental competente, qualquer que seja o seu bioma, localização, tipologia ou estado de conservação (primária ou secundária). Além disso, em se tratando de área de preservação permanente, a sua supressão deve respeitar as hipóteses autorizativas taxativamente previstas em Lei, tendo em vista a magnitude dos interesses envolvidos de proteção do meio ambiente" (REsp 1.362.456/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28.6.2013, grifo acrescentado). 4. Áreas de Preservação Permanente e mudanças climáticas As Áreas de Preservação Permanente formam o coração do regime jurídico ambiental-urbanístico brasileiro no quadro maior do desenvolvimento ecologicamente sustentável. Ao contrário do que se imagina, o atributo de zona non aedificandi também revela avultado desígnio de proteger a saúde, a segurança, o patrimônio e o bem-estar das pessoas contra riscos de toda a ordem, sobretudo no espaço urbano. Daí o equívoco (e, em seguida, o desdém) de ver as APPs como mecanismo voltado a escudar unicamente serviços ecológicos tão indispensáveis quanto etéreos para o leigo e distantes da consciência popular, como diversidade biológica, robustez do solo contra a erosão, qualidade e quantidade dos recursos hídricos, integridade da zona costeira perante a força destruidora das marés, e corredores de fauna e flora. No caso da vegetação ciliar, em acréscimo ao amparo das águas e à constituição de rede de corredores ecológicos, na sua ratio sobressai a intenção de prevenir deterioração do leito físico (calha) de córregos e rios e de inibir riscos gerados pelo acúmulo de sedimentos causadores de inundações e de graves ameaças à vida e à poupança da população, sobretudo da mais carente de recursos. "A proteção marginal dos cursos de água, em toda sua extensão, possui importante papel de proteção contra o assoreamento" (REsp 1.518.490/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 15.10.2018). Se vem sendo assim desde o primeiro Código Florestal de 1934, com maior razão continuou a partir do consenso científico sobre o acirramento dos efeitos das mudanças do clima e da consagração expressa do princípio da preservação da integridade climática pela nova codificação, no quadro do regime jurídico de tutela da vegetação nativa do Brasil (Lei 12.651/2012, art. 1º-A, parágrafo único, I). Especificamente quanto à água doce, crises hídricas, antes monopólio do semiárido nordestino, pipocam atualmente em todo o País, no campo e na cidade, causando intenso sofrimento a milhões de brasileiros e engendrando enormes prejuízos à economia nacional. Sob tal perspectiva, inevitável a constatação de que a ocupação ou exploração ilegal de nascentes e margens de cursos d"água, lagos e lagoas - áreas valiosas e por isso consideradas de preservação permanente - não resolverá o vergonhoso deficit habitacional que nos aflige, pois problemas de hoje exigem soluções ecologicamente sustentáveis, ou seja, incapazes de castigar futuras gerações com o agravamento da "vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico" (Lei 12.187/2009, art. 5º, III). Em síntese, qualquer ação privada ou estatal, inclusive a judicial, deve levar em conta o conhecimento e as advertências da Ciência sobre as mudanças climáticas e os riscos delas decorrentes, em harmonia com os marcos fundamentais estabelecidos pela Lei 12.187/2009, de maneira a "compatibilizar-se com os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos desta Política Nacional sobre Mudança do Clima" (art. 11). Nessa nova realidade de agravamento climático dos infortúnios humanos e ecológicos, difícil explicar por que o Poder Judiciário permite apaticamente que as APPs, espaços preciosos e insubstituíveis, sejam, contra legem e a olho nu, ora eliminados ou deteriorados por particulares, ora abandonados pela omissão estatal. 5. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e direito a moradia O imóvel objeto da presente Ação Civil Pública, conforme exposto na sentença, é construção de alto padrão. Ainda, ficou consignado que a construção/reforma foi erigida em violação não só à letra clara da lei, mas também em aberta desobediência a autos de infração e interdição emitidos pela Municipalidade. No Estado Social de Direito, moradia é direito humano fundamental, o que não implica dizer direito absoluto, já que encontra limites em outros direitos igualmente prestigiados pelo ordenamento jurídico e com os quais convive em diálogo harmônico, entre os quais o direito à saúde, o direito à segurança, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sábios e civilizados seremos verdadeiramente reputados no dia em que o desrespeito à blindagem legal das Áreas de Preservação Permanente adquirir patamar de repulsa no povo, similar à provocada pela edificação, residencial ou não, em terrenos ocupados por bens públicos icônicos nacionais - como a Praça dos Três Poderes, em Brasília; o Parque do Ibirapuera, em São Paulo, e o Aterro do Flamengo, no Rio de Janeiro. A modalidade de conflito, em que se chocam direitos humanos fundamentais - p. ex., o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito à água, de um lado, e o direito a moradia, do outro -, não é desconhecida do Superior Tribunal de Justiça. Em precedente atinente à Represa Billings, que abastece milhões de paulistanos, o STJ já decidiu que, "no caso, não se trata de querer preservar algumas árvores em detrimento de famílias carentes de recursos financeiros"; ao contrário, cuida-se "de preservação de reservatório de abastecimento urbano, que beneficia um número muito maior de pessoas do que as instaladas na área de preservação. Assim, deve prevalecer o interesse público em detrimento do particular, uma vez que, in casu, não há possibilidade de conciliar ambos a contento. Evidentemente, o cumprimento da prestação jurisdicional causará sofrimento a pessoas por ela atingidas, todavia, evitar-se-á sofrimento maior em um grande número de pessoas no futuro; e disso não se pode descuidar" (REsp 403.190 /SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 14.8.2006, p. 259). Inexiste incompatibilidade mortal entre direito a moradia e direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao ponto de a realização de um pressupor o sacrifício do outro, falso dilema que nega a própria essência ética e jurídica do direito à cidade sustentável (Lei 10.257/2001, art. 2º, I). No direito a moradia convergem a função social e a função ecológica da propriedade. Por conseguinte, não se combate nem se supera miserabilidade social com hasteamento de miserabiliadde ecológica, mais ainda porque água, nascentes, margens de rios, restingas, falésias, dunas e manguezais, entre outros bens públicos ambientais supraindividuais escassos, finitos e infungíveis, existem somente onde existem. Já terreno para habitação não falta, inclusive nas grandes metrópoles: o que carece é vontade política para enfrentar o vergonhoso deficit habitacional brasileiro, atribuindo-lhe posição de verdadeira prioridade nacional. Construções e atividades irregulares em Áreas de Preservação Permanente, em especial nas margens de rios, encostas, restingas e manguezais, são convite para tragédias recorrentes, até mesmo fatais, e prejuízos patrimoniais, devastadores, de bilhões de reais, que oneram o orçamento público, arrasam haveres privados e servem de canteiro fértil para corrupção e desvio de fundos emergenciais. Por exemplo, desastres urbanos (inundações, desmoronamentos de edificações, escorregamento de terra, etc.) estão em curva ascendente, no contexto de agravamento da frequência, intensidade e danosidade de eventos climáticos extremos e da vulnerabilidade de assentamentos humanos. 6. População de baixa renda e regularização fundiária urbana de interesse social O próprio Código Florestal prevê procedimento administrativo peculiar, sob rigorosos requisitos, para a regularização fundiária urbana (Reurb) de interesse social e de interesse específico (Lei 12.651/2012, arts. 64 e 65), "na forma da lei". Tal fato indica ser descabido ao Poder Judiciário, sem lei e, pior, contra lei existente, regularizar ocupações individualmente - edificação por edificação -, mais ainda na posição de órfão de cautelas e estudos técnicos exigíveis da Administração, quando se propõe a ordenar o caos urbanístico das cidades. Segundo o Código Florestal (grifos acrescentados), "poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda" (Lei 12.651/2012, art. 8º, § 2º). Impende recordar que o legislador veda, "em qualquer hipótese", a "regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa" bem como daquelas situações ilícitas que estejam "além das previstas nesta Lei" (art. 8º, § 4º). Trata-se de regularização administrativa coletiva, ou seja, a um só tempo conduzida pelo Poder Executivo (portanto, não judicial) e incidente sobre "núcleo urbano informal" (portanto, desarrazoado aplicá-la ad hoc, para regularizar ocupações individuais isoladas), tudo sob o pálio da política urbana pública e mediante "a elaboração de estudos técnicos" e "compensações ambientais" (Lei 13.465/2017, art. 11, I, II e § 2º). Tanto o Ministério Público como a Defensoria Pública possuem legitimação para requerer a Regularização Fundiária Urbana Reurb (Lei 13.465/2017, art. 14, IV e V) . Por último, casas de alto padrão não se encaixam, sob nenhum ângulo, no molde estrito de moradia para população de baixa renda. 7. Adensamento populacional, Áreas de Preservação Permanente e non liquet ambiental O argumento de que a área ilicitamente ocupada integra região de adensamento populacional não basta, de maneira isolada, para judicialmente afastar a incidência da legislação ambiental. Aceitá-lo implica referendar tese de que, quanto maior a poluição ou a degradação, menor sua reprovabilidade social e legal, acarretando anistia tácita e contra legem, entendimento, por óbvio, contrário ao Estado de Direito Ambiental. Além disso, significa aceitar territórios-livres para a prática escancarada de ilegalidade contra o meio ambiente, verdadeiros desertos ecológicos onde impera não o valor constitucional da qualidade ambiental, mas o desvalor da desigualdade ambiental. Afastar judicialmente o regime das Áreas de Preservação Permanente equivale a abrigar, pela via oblíqua, a teoria do fato consumado, na acepção tão criativa quanto inaceitável de que o adensamento populacional e o caráter antropizado do local dariam salvo-conduto para toda a sorte de degradação ambiental. Vale dizer: quanto mais ecologicamente arrasada a área, mais distante se posicionaria o guarda-chuva ambiental da Constituição e da legislação. Em realidade, o reverso do que normalmente se espera, na medida em que o já elevado número de pessoas em situação de miserabilidade ambiental há de disparar, na mesma proporção, esforço estatal para oferecer-lhes, por meio de ordenação sustentável do espaço urbano, o mínimo ecológico-urbanístico, inclusive com eventual realocação de famílias. O STJ não admite, em tema de Direito Ambiental, a incidência da teoria do fato consumado (Súmula 613). Na mesma linha, a posição do Supremo Tribunal Federal: "A teoria do fato consumado não pode ser invocada para conceder direito inexistente sob a alegação de consolidação da situação fática pelo decurso do tempo. Esse é o entendimento consolidado por ambas as turmas desta Suprema Corte. Precedentes: RE 275.159, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 11/10/2001; RMS 23.593-DF, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 2/2/01; e RMS 23.544-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 21.6.2002" (RE 609.748/RJ AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 23.8.2011). Em região antropizada e de adensamento populacional, se a Ação Civil Pública não abarcar a totalidade dos infratores ou das infrações ambientais, nada de processualmente relevante expressa, porque inexiste obrigação legal de juntar comportamentos, independentes, de degradação do mesmo bem ambiental tutelado, mormente por ser incontestável que o autor, respeitadas as exigências legais, é gestor exclusivo da extensão subjetiva e objetiva que pretenda imprimir à demanda ajuizada. Sem falar que é inexigível litisconsórcio necessário em tais violações massificadas: "o loteamento irregular ou a ocupação clandestina de bens dominicais do Poder Público, seja por se tratar de área de preservação permanente ou comum do povo .. enseja a possibilidade de o autor da ação civil pública demandar contra qualquer transgressor, isoladamente ou em conjunto, não se fazendo obrigatória a formação de litisconsórcio" (REsp 1.699.488/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 13.12.2018). Por isso, descabe a afirmação de que, por se tratar de "área há muito urbanizada", seria imprópria a intervenção do Judiciário. Primeiro, porque a jurisprudência do STJ "não ratifica a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para manter dano ambiental consolidado pelo decurso do tempo" (AgInt no REsp 1.542.756/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.4.2019). Segundo, porque a transgressão de muitos não apaga o ilícito, nem libera todo o resto para a prática de novas infrações. Terceiro, porque contrassenso imoral pregar a existência de direito adquirido à ilegalidade em favor de um, ou de uns, e em prejuízo da coletividade presente e futura. Essa exatamente a posição do STJ enunciada reiteradamente: "em tema de direito ambiental, não se cogita em direito adquirido à devastação, nem se admite a incidência da teoria do fato consumado" (REsp 1.394.025/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 18.10.2013); "A natureza do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - fundamental e difusa - não confere ao empreendedor direito adquirido de, por meio do desenvolvimento de sua atividade, agredir a natureza, ocasionando prejuízos de diversas ordens à presente e futura gerações" (REsp 1.172.553/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 4.6.2014); "Reafirmo a impossibilidade de sustentar a proteção do direito adquirido para vilipendiar o dever de salvaguarda ambiental. Essa proteção jurídica não serve para justificar o desmatamento da flora nativa e a ocupação de espaços especialmente protegidos pela legislação, tampouco para autorizar a manutenção de conduta nitidamente lesiva ao ecossistema" (AgInt no REsp 1.545.177/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22.11.2018). No ordenamento jurídico brasileiro, o legislador atribui ao juiz enormes poderes, menos o de deixar de julgar a lide e de garantir a cada um - inclusive à coletividade e às gerações futuras - o que lhe concerne, segundo o Direito vigente. Portanto, reconhecer abertamente a infração para, logo em seguida, negar o remédio legal pleiteado pelo autor, devolvendo o conflito ao Administrador, ele próprio corréu por desleixo, equivale a renunciar à jurisdição e a afrontar, por conseguinte, o princípio de vedação do non liquet. Ao optar por não aplicar norma inequívoca de previsão de direito ou dever, o juiz, em rigor, pela porta dos fundos, evita decidir, mesmo que, ao fazê-lo, não alegue expressamente lacuna ou obscuridade normativa, já que as hipóteses previstas no art. 140, caput, do Código de Processo Civil de 2015 estão listadas de forma exemplificativa, e não em numerus clausus. 8. Limites estabelecidos no Código Florestal. Aplicabilidade em áreas urbanas Por fim, não prospera o argumento do acórdão impugnado de que os limites estabelecidos no Código Florestal não se aplicariam em áreas urbanas. O STJ entende que não há antinomia entre o Lei de Parcelamento do Solo Urbano e o Código Florestal, porquanto este diploma legal tutela em maior extensão e profundidade o bem jurídico do meio ambiente, sendo, pois, norma específica a ser observada na espécie. Conforme se pode depreender do Voto do ministro Og Fernandes, no julgamento do REsp 1.518.490/SC (DJe 15.10.2018), aparente conflito entre as normas não merece prosperar, uma vez que a Lei de Uso e Parcelamento do Solo Urbano fortalece a aplicação do Código Florestal de 2012 e, por consequência, a proteção ambiental: (..) Mediante análise teleológica, compreendo que a Lei de Parcelamento Urbano impingiu reforço normativo à proibição de construção nas margens dos cursos de água, uma vez que indica uma mínima proteção à margem imediata, delegando a legislação específica a possibilidade de ampliar os limites de proteção. Ademais, sob o vértice da especificidade, percebo que a própria Lei n. 6.766/1979 - cuja finalidade é estabelecer critérios para o loteamento urbano - reconhece não ser a sua especificidade a proteção ambiental dos cursos de água, razão pela qual indica a possibilidade da legislação específica impor maior restrição do que a referida norma. (..) Dessa forma, considero que o Código Florestal é mais específico, no que atine à proteção dos cursos de água, do que a Lei de Parcelamento de Solo Urbano. Assim sendo, restou interpretar o parágrafo único do art. 2º do referido Código Florestal. É inegável que o dispositivo supracitado indica, nos casos de áreas urbanas, a observância das leis de uso do solo. Entretanto, mediante leitura atenta do diploma legal percebe-se que, ao excepcionar a tutela das edificações, a norma impôs essencial observância aos princípios e limites insculpidos no Código Florestal. Logo, cuida-se de permissão para impor mais restrições ambientais, jamais de salvo-conduto para redução do patamar protetivo (..) reduzir o tamanho da área de preservação permanente, com base na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, afastando a aplicação do Código Florestal, implicaria verdadeiro retrocesso em matéria ambiental". A propósito: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO 535 DO CPC/1973. Não OCORRÊNCIA. ANTINOMIA DE NORMAS. APARENTE. ESPECIFICIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MAIOR PROTEÇÃO AMBIENTAL. PARCIAL PROVIMENTO. RESPEITO AO LIMITE IMPOSTO PELO CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. (..) 2. A proteção ao meio ambiente integra axiologicamente o ordenamento jurídico brasileiro, sua preservação pelas normas infraconstitucionais deve respeitar a teleologia da Constituição Federal. Dessa forma, o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma sistêmica e harmônica, por meio da técnica da interpretação corretiva, conciliando os institutos em busca do interesse público primário. 3. Na espécie, a antinomia entre a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/1979) e o Código Florestal (Lei n. 4.771/1965) é apenas aparente, pois a primeira impinge um reforço normativo à segunda, intensificando o mínimo protetivo às margens dos cursos de água. 5. A Lei n. 4.771/1965, ao excepcionar os casos de construções em área urbana (art. 2º, parágrafo único), condiciona a hipótese de exceção a escorreita observância dos princípios e limites insculpidos no Código. 6. A proteção marginal dos cursos de água, em toda sua extensão, possui importante papel de proteção contra o assoreamento. O Código Florestal (Lei n. 4.771/1965) tutela em maior extensão e profundidade o bem jurídico do meio ambiente, logo, é a norma específica a ser observada na espécie. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1518490/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ÁREA URBANA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL. PRECEDENTES. (..) 3. Merece reforma o acórdão recorrido, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, o anterior Código Florestal também deve ser aplicado às áreas urbanas. Ademais, conforme já decidiu a Segunda Turma, (i) "a antinomia entre a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/1979) e o Código Florestal (Lei n. 4.771/1965) é apenas aparente, pois a primeira impinge um reforço normativo à segunda, intensificando o mínimo protetivo às margens dos cursos de água"; (ii) " a Lei n. 4.771/1965, ao excepcionar os casos de construções em área urbana (art. 2º, parágrafo único), condiciona a hipótese de exceção a escorreita observância dos princípios e limites insculpidos no Código"; (iii) " a proteção marginal dos cursos de água, em toda sua extensão, possui importante papel de proteção contra o assoreamento"; e (iv) " o Código Florestal (Lei n. 4.771/1965) tutela em maior extensão e profundidade o bem jurídico do meio ambiente, logo, é a norma específica a ser observada na espécie" (REsp 1518490/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 15/10/2018). (..) (AgInt no REsp 1542756/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 02/04/2019) 9. Conclusão Dessa forma, os recursos devem ser providos, a fim de que se restabeleça a sentença. Diante do exposto, dou provimento aos Recursos Especiais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA