REsp 2078033 - DECISAO

REsp 2078033 - DECISAO

O Tribunal confirmou que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, entendendo que não houve cerceamento de defesa: o laudo pericial foi considerado produzido por profissional com capacidade técnica e foi corroborado por informações técnicas de órgãos ambientais; a produção de...

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Parties
Recorrente: MYRIAM BERNADETE PREDEBON; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Assistente Litisconsorcial/recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública (ambiental) Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Demolição E Recuperação Ambiental, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Assistência Litisconsorcial
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente Demolição E Recuperação Ambiental Prova Pericial Prova Testemunhal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MYRIAM BERNADETE PREDEBON

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/recorrido

UNIÃO

Assistente Litisconsorcial/recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública (ambiental) Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial especializada
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 Controvérsia sobre qualificação da área como Área de Preservação Permanente (duna e restinga) e aplicação de normas ambientais

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, entendendo que não houve cerceamento de defesa: o laudo pericial foi considerado produzido por profissional com capacidade técnica e foi corroborado por informações técnicas de órgãos ambientais; a produção de prova testemunhal e nova perícia foi julgada desnecessária diante da farta prova documental; a tentativa de reverter a caracterização da área como duna/restinga e APP implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Todavia, em observância ao princípio da simetria nas ações civis públicas, deu-se parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Manter, no mais, o acórdão recorrido que determinou a demolição da edificação, remoção dos entulhos e recuperação da área de preservação permanente
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União