AREsp 2734281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, por configuração de negativa de prestação jurisdicional, declarando nulo o acórdão que apreciou os embargos de declaração em razão de omissão quanto à aplicabilidade da exceção do art. 4º, I, da Lei n. 12.651/2012, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para...

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Parties
Agravante: CIAFLEX INDÚSTRIA DE BORRACHAS LTDA.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Concedido provimento ao agravo para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Meio Ambiente Direito Público Área De Preservação Permanente Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

CIAFLEX INDÚSTRIA DE BORRACHAS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceção prevista no art. 4º, I, da Lei n. 12.651/2012 quanto à descaracterização de APP em área urbana consolidada
  2. 2 Alegação de nulidade por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (art. 489, II e § 1º, IV, CPC/2015)
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, por configuração de negativa de prestação jurisdicional, declarando nulo o acórdão que apreciou os embargos de declaração em razão de omissão quanto à aplicabilidade da exceção do art. 4º, I, da Lei n. 12.651/2012, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração.

Court Disposition

Concedido provimento ao agravo para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração.