REsp 1871462 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra acórdão assim ementado: EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL - RIO MIRANDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO E CONDENAÇÃO A PROCEDER A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL JULGADO IMPROCEDENTE - EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE HÁ MAIS DE DEZ ANOS - BAIXO IMPACTO AMBIENTAL - IMPOSSIBILIDADE DE REGENERAÇÃO DA ÁREA PELA DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO - DESPROPORÇÃO DA MEDIDA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS CONTRA O PARECER DA PGJ. I - O texto constitucional, no seu art. 225, assegura que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. II - O art. 61-A e §12 do Código Florestal vigente permite a continuidade de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural consolidadas em área de preservação permanente até 22/07/2008. III - Se a edificação constante do imóvel dos apelados causa baixo impacto ambiental e a demolição da edificação constatada no imóvel não restauraria a área, considerando que foi instalada há mais de uma década, mostra-se desproporcional o pleito do Parquet (fl. 319). Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese: i) nulidade por vício de fundamentação quanto a diversos pontos do acórdão (arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025 do CPC); ii) o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ (art. 927 do CPC); iii) necessária demolição e a recuperação ambiental, em razão de a edificação estar localizada em área de preservação permanente (arts. 7º, § 1º, da Lei 12.651/2012 e art. 4º, VII, da Lei 6.938/1981). Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal, em parecer, opina pelo provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Com relação à alegada violação aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC, considero a matéria prequestionada, pelo que passo à análise do mérito. Na origem, o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil pública, julgada parcialmente procedente pelo Juízo de 1º grau, para condenar os recorridos à obrigação de não fazer consistente no impedimento de realizar novas intervenções na APP, bem como nas edificações já levantadas (exceto as indispensáveis e as que tiverem licença ambiental), localizadas às margens do Rio Miranda, no Município de Miranda/MS. O Tribunal de origem, por sua vez, apesar de reconhecer que a edificação encontra-se em área de preservação permanente, considerou que não seria possível a recuperação total da área, que seria destinada ao "turismo de pesca", com baixo impacto ambiental, além de estar consolidada. A propósito, os seguintes trechos do acórdão recorrido: Isto porque, a despeito de ser incontroverso na hipótese que os réus, ora apelados, detêm o domínio de imóvel, que margeia o Rio Miranda, com edificação em área de preservação permanente, que, por isso, causou a supressão da vegetação local, sem a devida concessão de licença ambiental, comprovou-se que esta possui metragem de 166,75m (inferior, portanto, a 01 módulo rural) e existe há mais de 10 (dez) anos. .. Por outro lado, convém ressaltar que, ainda que os apelados não procedam atividade comercial no imóvel citado, denota-se que a região em que o imóvel localiza-se existe para este intento, conforme estudo técnico elaborado no processo. .. Assim, considerando que a lei permite a continuidade da atividade desenvolvida (turismo de pesca), conclui-se que o pleito de remoção/demolição com o fito de impelir que os apelados procedam a recuperação da área mostra-se despropositada no caso. Pertinente registrar, ainda, que além da edificação constante do imóvel do apelado causar baixo impacto ambiental, sabe-se por experiência em outros feitos com a mesma causa de pedir nos quais restou realizada perícia técnica, que a demolição da edificação como a de propriedade dos apelados não restauraria a área, considerando que foi instalada há mais de 1 (uma) década, declinando. In casu não se está a anistiar infrações ao meio ambiente, não se podendo perder de vista que eventual ação no intuito de promover a recuperação da região poderia causar ainda mais problemas ao meio ambiente, sendo que a concessão das medidas pleiteadas de remoção e demolição acabariam por ferir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isto porque, restou demonstrado que a complexidade da situação e o alto impacto social desaconselham a demolição peremptória da edificação realizada no imóvel do apelado, que certamente representaria medida desproporcional (fls. 324-325 - grifo nosso). Desse modo, o caso versa sobre a qualificação jurídica do "rancho de pesca" construído irregularmente em área de preservação permanente, com supressão da vegetação nativa. A pretensão autoral de ver o imóvel demolido, a área recuperada e os danos ambientais ressarcidos foi afastada pela incidência da exceção do art. 61-A do Código Florestal, ante a natureza turística do bem. Porém, embora tenha sido caracterizado a destinação do imóvel como de turismo de pesca, restou incontroverso, no acórdão recorrido, que "os apelados não procedam atividade comercial no imóvel citado". Registre-se, que, conforme consta da sentença, os recorridos "confirmaram a propriedade do bem há cerca de 10 anos, bem como que não residiam no local, o qual era apenas utilizado para lazer, em média 4 vezes ao ano" (fl. 258 - grifo nosso ). Não se trata, portanto, de alteração das balizas fáticas da causa. O afastamento da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") é possível e necessário, porquanto o que se discute é a natureza turística do rancho de pesca não comercial e destinado ao uso do próprio titular do imóvel. Assim, não há como confundir, para igualá-los, a atividade turística prevista na norma ambiental com o uso particular do bem para o lazer. Notadamente porque a jurisprudência desta Corte repudia a manutenção de imóveis de veraneio privado em áreas de preservação permanente. Com efeito, "constatada a degradação, deve-se proceder às medidas necessárias para recompor a área. As exceções legais a esse entendimento encontram-se previstas nos arts. 61-A a 65 do Código Florestal, não abrangendo a manutenção de casas de veraneio" (AgRg no REsp n. 1.494.681/MS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 16/11/2015). No mesmo sentido: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE CASA DE VERANEIO NA MARGEM DO RIO IVINHEMA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA. NEGATIVA À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E DA SÚMULA 280/STF. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.285/2021. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. O Tribunal a quo fundou-se em tese eminentemente jurídica para solucionar a controvérsia, vale dizer, de que o simples fato de ter havido consolidação da situação ilegal no tempo (manutenção de casa de veraneio em APP) desobriga a recomposição do meio ambiente. Logo, trata-se de decisão passível de ser revisada em Recurso Especial, cuja análise não demanda revolvimento fático-probatório. Nega-se, assim, a incidência da Súmula 7/STJ. Afasta-se, igualmente, a Súmula 280/STF. Por fim, cumpre ressaltar que a decisão agravada adotou o mesmo desfecho processual de precedentes julgados por esta Turma em casos absolutamente idênticos ao presente. 3. Agravo Interno não provido (AgRg no AREsp n. 2.182.235/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 27/6/2023 - grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DESPROPORCIONALIDADE. ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação civil pública tendo por causa de pedir a ocorrência de danos ambientais em razão de construções irregulares em áreas de preservação permanente situadas em ranchos. O Juízo de primeira instância julgou os pedidos procedentes. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento ao recurso, para afastar a demolição e a obrigação de pagar indenização. II - No presente caso, o Tribunal de origem afastou a obrigação de demolição considerando o fato de que o dano perpetrado em área de preservação permanente teria sido de "baixo impacto". Contudo, a qualidade do dano não é fator dimensionador da obrigação de demolição, revelando-se somente adequada a manutenção da edificação na hipótese de se adequar à legislação ambiental, conforme apontado no parecer ministerial. .. VII - Todavia, o STJ possui jurisprudência pacífica de que, "havendo construção irregular em Área de Preservação Permanente, a responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva e propter rem, atingindo o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano." (AgInt no REsp n. 1.856.089/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 25/6/2020). VIII - Esse entendimento foi consolidado no enunciado n. 623 da Súmula do STJ, segundo a qual "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor." Especificamente quanto à hipótese dos autos, o STJ já decidiu que a pretensão de se manterem edificações usadas como área de lazer denota que a degradação da APP será perpetuada se não demolidos os prédios ilicitamente erigidos. A propósito: REsp n. 1.983.214/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 24/6/2022. IX - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 1.882.947/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023 - grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 1.013, § 2º, DO CPC E ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LICITUDE DA CONSTRUÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. HIPÓTESES DE ÁREAS CONSOLIDADAS PREVISTAS NO CÓDIGO FLORESTA NÃO CONTEMPLAM A MANUTENÇÃO DE CASAS DE VERANEIO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ORIENTAÇÃO PACÍFICA DESTA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. V - No mérito, a conclusão estampada no acórdão recorrido está em consonância com orientação firme desta Corte, segundo a qual as hipóteses de áreas consolidadas estão expressamente estampadas no Código Florestal, previsão que não contempla a manutenção de casas de veraneio. Precedentes. .. (AgInt no REsp n. 2.004.665/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). Além disso, não há direito adquirido contra o meio ambiente, à consideração de que que, nos termos da Súmula n. 613/STJ, "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EDIFICAÇÃO DE CASA DE VERANEIO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGENS DO RIO IVINHEMA/MS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 61-A DA LEI N. 12.651/12. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Os efeitos do art. 61-A, da Lei n. 12.651/12, não retroagem para permitir a manutenção de edificações de veraneio em Área de Preservação Permanente . 3. A teoria do fato consumado não se aplica em casos de ilícitos ambientais. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 1.998.251/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023 - grifo nosso). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM MARGEM DE RIO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RANCHO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apesar de reconhecer a existência de rancho em Área de Preservação Permanente, com supressão da vegetação, reformou a sentença, para julgar improcedente a ação, sob o fundamento de que a situação encontra-se consolidada, de que o dano ambiental não seria de grande monta e eventual demolição dessa construção poderia causar mais danos ao meio ambiente do que mantê-la sem novas intervenções. 2. No entendimento sumulado do STJ, "não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental" (Súmula 613/STJ). "Configura indevida burla ao enunciado supra a permissão para continuidade do uso de edificações ilícitas em área de preservação permanente fundada na tese de que a demolição causaria mais danos que a remoção das construções" (REsp n. 1.983.214/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/6/2022). 3. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.022.098/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022 - grifo nosso) Assim, forçosa a reforma do acórdão recorrido, para afastar da exceção normativa do art. 61-A do Código Florestal o rancho de pesca de uso privado, sem, portanto, uso turístico. Sendo incontroversa a degradação ambiental e supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, afirmadas pelo acórdão, a pretensão autoral deve ser julgada procedente. Havendo impossibilidade de manutenção do bem irregular, sua demolição é inafastável. O dano ambiental pela supressão de vegetação nativa em área de preservação ambiental é presumido (REsp n. 1.782.692/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 5/11/2019) e sua reparação integral inclui tanto os danos permanentes quanto os intercorrentes (REsp n. 1.940.030/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 6/9/2022). Isso posto, dou provimento ao recurso especial, para julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação civil pública. Intimem-se. EMENTA