REsp 1841295 - ACORDAO

REsp 1841295 - ACORDAO

Havendo construção em Área de Preservação Permanente em manifesta violação ao Código Florestal, não se admite manter a edificação com base na teoria do fato consumado; a ausência de prova técnica de perda da função ecológica da mata ciliar impede a manutenção da obra, devendo a construção ser removida e a área integralmente recuperada em observância ao art. 4º, I, 'a' do Código Florestal e à proteção constitucional do meio ambiente.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Santa Catarina; Recorrido: Laudir Zanelato Bagio; Recorrido: Liandra Corrêa Bagio; Recorrido: Vanderlei Olivio Rosso; Recorrido: Gecy Concer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e determinar a demolição da construção e a recuperação da área degradada.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (art. 4º, I, A), Teoria Do Fato Consumado, Demolição E Recuperação Ambiental, Regularização Fundiária Urbana, Tema 1010/stj, Súmula 613/stj
Direito Ambiental Processo Civil Improbidade Administrativa Área De Preservação Permanente Código Florestal (art. 4º, I, A) Teoria Do Fato Consumado Demolição E Recuperação Ambiental Regularização Fundiária Urbana +2 more

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Recorrente

Laudir Zanelato Bagio

Recorrido

Liandra Corrêa Bagio

Recorrido

Vanderlei Olivio Rosso

Recorrido

Gecy Concer

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se construção em APP em área urbana consolidada deve ser demolida e a área recuperada em conformidade com o art. 4º, I, alínea 'a' do Código Florestal
  2. 2 Se a teoria do fato consumado pode ser aplicada em matéria ambiental
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por não análise de dispositivos sobre regularização fundiária e proteção ambiental

Ratio Decidendi

Havendo construção em Área de Preservação Permanente em manifesta violação ao Código Florestal, não se admite manter a edificação com base na teoria do fato consumado; a ausência de prova técnica de perda da função ecológica da mata ciliar impede a manutenção da obra, devendo a construção ser removida e a área integralmente recuperada em observância ao art. 4º, I, 'a' do Código Florestal e à proteção constitucional do meio ambiente.

Court Disposition

Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e determinar a demolição da construção e a recuperação da área degradada.

Orders

  • Demolição da construção erigida em Área de Preservação Permanente
  • Recuperação integral da área degradada mediante elaboração e execução de projeto de recuperação