REsp 2217595 - DECISAO

REsp 2217595 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 371 do CPC e porquanto a análise das questões de mérito invocaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, após exame probatório, concluiu pela...

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Parties
Recorrente / Apelante: SANDRA MACIEL; Autor / Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Demolição De Edificação, Prova Pericial, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente Demolição De Edificação Prova Pericial Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento

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Parties

SANDRA MACIEL

Recorrente / Apelante

Ministério Público Federal

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 371 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação de demolição de edificação em Área de Preservação Permanente

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 371 do CPC e porquanto a análise das questões de mérito invocaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, após exame probatório, concluiu pela necessidade de demolição por se tratar de edificação em APP, entendimento que não cabe reforma na via especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por SANDRA MACIEL
  • Publique-se e intimem-se.