REsp 2152445 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

1. 1 Aplicação do art.62 da Lei nº 12.651/2012 aos reservatórios artificiais e seu alcance temporal
2. 2 Se a data de 22/07/2008 constitui marco temporal para consolidação das intervenções antrópicas em APPs reguladas pelo art.62
3. 3 Legitimidade passiva da CESP e da Rio Paraná Energia S.A. na reparação dos danos ambientais

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o art.62 da Lei nº 12.651/2012, inserido nas disposições transitórias relativas a áreas consolidadas, deve ser interpretado como tolerância destinada a consolidar ocupações antrópicas preexistentes à sistemática de consolidação prevista no Código Florestal, sendo adequado fixar 22/07/2008 como marco temporal para a consolidação das intervenções antrópicas aplicável às hipóteses do art.62. Ademais, confirmou-se a natureza objetiva, propter rem e a solidariedade da obrigação de recomposição ambiental, justificando a manutenção da CESP e da Rio Paraná no polo passivo, e reconheceu-se a possibilidade de conversão de obrigações de fazer em perdas e danos quando a tutela...

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial do Ibama para estabelecer 22/07/2008 como marco temporal para a consolidação das intervenções antrópicas em APPs nos termos do art.62 da Lei nº 12.651/2012; conheci dos agravos da Rio Parana Energia S.A. e da CESP e, nessa extensão, neguei provimento aos respectivos recursos.

Orders

• Dá-se provimento ao recurso especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para estabelecer 22/07/2008 como marco temporal para consolidação das intervenções antrópicas em APPs nos termos do art.62 da Lei nº 12.651/2012.
• Conhecem-se dos agravos opostos por Rio Parana Energia S.A. e Companhia Energetica de Sao Paulo (CESP) e, nessa extensão, negam-se provimentos aos recursos especiais respectivos.