REsp 2218759 - DECISAO

REsp 2218759 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para firmar a tese de que, nos reservatórios artificiais registrados ou com contrato de concessão anterior à MP n. 2.166-67/2001, a faixa da Área de Preservação Permanente é definida pela licença ambiental de operação, aplicando-se o art. 62 do Código Florestal apenas para...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: HIDEO TOMONARI E OUTROS; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Marco Temporal, Licença Ambiental, Consolidação De Ocupações Antrópicas
Processual Civil Administrativo Ambiental Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Marco Temporal Licença Ambiental Consolidação De Ocupações Antrópicas

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

HIDEO TOMONARI E OUTROS

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 62 da Lei n. 12.651/2012 define em definitivo a extensão da APP de reservatórios antigos ou apenas consolida ocupações antrópicas preexistentes
  2. 2 Se havia omissão/negativa de prestação jurisdicional por não fixar marco temporal para aplicação do art. 62
  3. 3 Qual critério temporal (22/07/2008 ou 28/05/2012) deve ser adotado para consolidação de ocupações antrópicas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para firmar a tese de que, nos reservatórios artificiais registrados ou com contrato de concessão anterior à MP n. 2.166-67/2001, a faixa da Área de Preservação Permanente é definida pela licença ambiental de operação, aplicando-se o art. 62 do Código Florestal apenas para consolidar ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal de 22/07/2008; não houve omissão no acórdão recorrido e, no caso, prova pericial demonstrou inexistência de intervenção na APP.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para declarar que a APP constante da licença ambiental de operação define a Área de Preservação Permanente em relação a ocupações antrópicas a partir de 22/07/2008
  • Publique-se.