REsp 2212470 - DECISAO

REsp 2212470 - DECISAO

O art. 62 do Código Florestal deve ser lido restritivamente como mecanismo de consolidação de ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal de 22/07/2008; para ocupações posteriores a essa data, prevalece a faixa de APP definida na licença ambiental (art. 4º, III do Código Florestal). No caso concreto, a...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: corréu pessoa física
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Julgamento De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dá provimento aos recursos especiais para declarar que, para ocupações posteriores a 22/07/2008, aplica-se integralmente a Área de Preservação Permanente definida na licença ambiental de operação, sendo vedadas novas intervenções antrópicas nessa faixa.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Licenciamento Ambiental, Marco Temporal 22/07/2008, Honorários Periciais
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Licenciamento Ambiental Marco Temporal 22/07/2008 Honorários Periciais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

corréu pessoa física

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Julgamento De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 62 da Lei n. 12.651/2012 aos reservatórios artificiais de água
  2. 2 Determinação do marco temporal para consolidação de ocupações antrópicas (22/07/2008 vs. outras datas)
  3. 3 Prevalência da APP definida em licença ambiental para intervenções posteriores a 22/07/2008

Ratio Decidendi

O art. 62 do Código Florestal deve ser lido restritivamente como mecanismo de consolidação de ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal de 22/07/2008; para ocupações posteriores a essa data, prevalece a faixa de APP definida na licença ambiental (art. 4º, III do Código Florestal). No caso concreto, a prova pericial demonstrou inexistência de intervenções na APP, razão pela qual a sentença de improcedência foi correta, e a condenação da União ao ressarcimento de honorários periciais adiantados pelo corréu pessoa física encontra respaldo legal e precedencial.

Court Disposition

Dá provimento aos recursos especiais para declarar que, para ocupações posteriores a 22/07/2008, aplica-se integralmente a Área de Preservação Permanente definida na licença ambiental de operação, sendo vedadas novas intervenções antrópicas nessa faixa.

Orders

  • Dá provimento aos recursos especiais para declarar que, para ocupações posteriores a 22/07/2008, aplica-se integralmente a APP definida na licença ambiental de operação
  • Fica vedada a realização de novas intervenções antrópicas na área de APP mais ampla definida na licença ambiental