REsp 2177442 - DECISAO

REsp 2177442 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de agravos em recurso especial (interpostos por RIO PARANÁ ENERGIA S.A. e CESP) conhecidos e parcialmente providos na mesma data, sendo necessária anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem consolidou o entendimento de que o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 se aplica conforme decisões do STF aos reservatórios anteriores à MP nº 2166-67/2001 (faixa entre nível máximo operativo normal e cota máxima maximorum) e que o marco temporal de 22/07/2008 não se impõe para tais reservatórios, bem como reafirmou a responsabilidade objetiva e propter rem e a possibilidade de...

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP; Recorrente: RIO PARANÁ ENERGIA S/A (RPESA); Recorrente: UNIÃO; Recorrente: MUNICÍPIO DE TRÊS FRONTEIRAS; Réus: proprietários/possuidores (rancheiros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Propter Rem, Marco Temporal, Responsabilidade Subsidiária/solidária, Indenização Por Dano Ambiental
Direito Ambiental Direito Constitucional Processo Civil Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Propter Rem Marco Temporal +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP

Recorrente

RIO PARANÁ ENERGIA S/A (RPESA)

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE TRÊS FRONTEIRAS

Recorrente

proprietários/possuidores (rancheiros)

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 quanto à extensão da APP em torno de reservatórios artificiais e ao marco temporal aplicável
  2. 2 Efeito do marco temporal (22/07/2008 ou 28/05/2012) para áreas consolidadas às margens de reservatórios artificiais
  3. 3 Responsabilidade civil por danos em APP: objetiva, propter rem, e alcance subjetivo (diretos, indiretos e por sucessão)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de agravos em recurso especial (interpostos por RIO PARANÁ ENERGIA S.A. e CESP) conhecidos e parcialmente providos na mesma data, sendo necessária anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem consolidou o entendimento de que o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 se aplica conforme decisões do STF aos reservatórios anteriores à MP nº 2166-67/2001 (faixa entre nível máximo operativo normal e cota máxima maximorum) e que o marco temporal de 22/07/2008 não se impõe para tais reservatórios, bem como reafirmou a responsabilidade objetiva e propter rem e a possibilidade de...

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial.
  • Publique-se.