REsp 2177442 - DECISAO

REsp 2177442 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não apreciar, nos embargos, a questão suscitada sobre a ocorrência de fato novo (art. 493 do CPC), configuração de negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame e apreciação da omissão apontada.

Parties
Agravante: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO; Autor/apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Apelante: RIO PARANÁ ENERGIA S/A (RPESA); Apelante: UNIÃO; Apelante: MUNICÍPIO DE TRÊS FRONTEIRAS; Réus: proprietários/possuidores (rancheiros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Reexame Da Omissão Apontada
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação da omissão identificada.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Propter Rem, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Produção De Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Ambiental Processual Civil Área De Preservação Permanente Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Propter Rem Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Produção De Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/apelante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Apelante

RIO PARANÁ ENERGIA S/A (RPESA)

Apelante

UNIÃO

Apelante

MUNICÍPIO DE TRÊS FRONTEIRAS

Apelante

proprietários/possuidores (rancheiros)

Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Reexame Da Omissão Apontada

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de fato novo (art. 493 CPC)
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegada negativa de produção de prova pericial e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não apreciar, nos embargos, a questão suscitada sobre a ocorrência de fato novo (art. 493 do CPC), configuração de negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame e apreciação da omissão apontada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação da omissão identificada.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 2478-2486).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento, com a efetiva apreciação, como entender de direito, da omissão apontada no recurso integrativo.