REsp 2231600 - ACORDAO

REsp 2231600 - ACORDAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento apenas para declarar que o art. 62 do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) não desconstitui a Área de Preservação Permanente delimitada na licença ambiental, aplicando-se o art. 62 apenas para consolidar ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal de 22/07/2008; para ocupações posteriores a essa data prevalece a APP definida na licença ambiental nos termos dos arts. 4º, III, e 5º do Código Florestal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido (contrarrazões): CESP; Recorrido (contrarrazões): Energia Paraná; Parte (recorrente Em Recurso Especial Citado): IBAMA; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Recurso provido (parcialmente)
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal Art. 62, Reservatórios Artificiais, Marco Temporal 22/07/2008, Licenciamento Ambiental
Direito Ambiental Área De Preservação Permanente Código Florestal Art. 62 Reservatórios Artificiais Marco Temporal 22/07/2008 Licenciamento Ambiental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CESP

Recorrido (contrarrazões)

Energia Paraná

Recorrido (contrarrazões)

IBAMA

Parte (recorrente Em Recurso Especial Citado)

União

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 aplica-se exclusivamente às ocupações antrópicas consolidadas preexistentes a 22/07/2008 ou se delimita de forma definitiva a APP no entorno de reservatórios artificiais registrados ou concedidos antes da MP nº 2.166-67/2001

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento apenas para declarar que o art. 62 do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) não desconstitui a Área de Preservação Permanente delimitada na licença ambiental, aplicando-se o art. 62 apenas para consolidar ocupações antrópicas preexistentes ao marco temporal de 22/07/2008; para ocupações posteriores a essa data prevalece a APP definida na licença ambiental nos termos dos arts. 4º, III, e 5º do Código Florestal.

Court Disposition

Recurso provido (parcialmente)

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento apenas para declarar que o art. 62 da Lei n. 12.651/2012 não desconstitui a APP delimitada na licença ambiental, aplicando-se apenas para consolidar ocupações antrópicas preexistentes a 22/07/2008; para ocupações posteriores a essa data, prevalece a APP definida na licença...