REsp 2217312 - ACORDAO

REsp 2217312 - ACORDAO

O art. 62 do Código Florestal, embora aplicado a reservatórios com registro ou concessão anteriores à MP nº 2.166-67/2001, insere-se nas disposições transitórias e deve ser interpretado como norma de consolidação de ocupações antrópicas preexistentes a 22/07/2008; não desconstitui a Área de Preservação Permanente delimitada em licença ambiental, sendo esta última a que prevalece para ocupações posteriores a 22/07/2008, nos termos dos arts. 4º, III, e 5º da Lei nº 12.651/2012.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: RIO PARANÁ ENERGIA S/A; Recorrido: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei 12.651/2012), Licenciamento Ambiental, Disposições Transitórias, Marco Temporal 22/07/2008, Reservatórios Artificiais
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei 12.651/2012) Licenciamento Ambiental Disposições Transitórias Marco Temporal 22/07/2008 Reservatórios Artificiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

RIO PARANÁ ENERGIA S/A

Recorrido

COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 se aplica exclusivamente às ocupações antrópicas consolidadas (preexistentes a 22/07/2008) ou se delimita de forma definitiva a APP no entorno de reservatórios artificiais registrados ou concedidos antes da MP nº 2.166-67/2001
  2. 2 Se o art. 62 desconstitui a APP delimitada na licença ambiental ou apenas consolida ocupações antigas

Ratio Decidendi

O art. 62 do Código Florestal, embora aplicado a reservatórios com registro ou concessão anteriores à MP nº 2.166-67/2001, insere-se nas disposições transitórias e deve ser interpretado como norma de consolidação de ocupações antrópicas preexistentes a 22/07/2008; não desconstitui a Área de Preservação Permanente delimitada em licença ambiental, sendo esta última a que prevalece para ocupações posteriores a 22/07/2008, nos termos dos arts. 4º, III, e 5º da Lei nº 12.651/2012.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para declarar que o art. 62 do Código Florestal não desconstitui a APP delimitada na licença ambiental, mas apenas consolida ocupações antrópicas preexistentes a 22/07/2008
  • Declarar que, para ocupações posteriores a 22/07/2008, prevalece a APP definida na licença ambiental, conforme arts. 4º, III, e 5º da Lei nº 12.651/2012