REsp 2207117 - DECISAO

REsp 2207117 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a decisão regional aplicou o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 em face da outorga anterior à MP 2.166-67, não houve omissão, e o laudo pericial concluiu pela inexistência de dano ambiental, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7, o que...

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Parties
Recorrente: IBAMA; Embargante: UNIÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Concessionária: CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei 12.651/2012), Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Marco Temporal, Ação Civil Pública
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei 12.651/2012) Perícia Técnica Súmula 7/stj Marco Temporal +1 more

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Parties

IBAMA

Recorrente

UNIÃO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

CESP

Concessionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 62 da Lei nº 12.651/2012
  2. 2 Existência de marco temporal para regularização de intervenções em APP
  3. 3 Cerceamento de defesa relativo à prova pericial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a decisão regional aplicou o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 em face da outorga anterior à MP 2.166-67, não houve omissão, e o laudo pericial concluiu pela inexistência de dano ambiental, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7, o que torna inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.