REsp 2220335 - DECISAO

REsp 2220335 - DECISAO

Conheceram-se dos recursos especiais; negou-se provimento ao recurso do Ministério Público Federal e deu-se parcial provimento ao recurso do IBAMA para declarar que, a partir de 22 de julho de 2008, a faixa da Área de Preservação Permanente é definida na licença ambiental do empreendimento, aplicando-se o art. 62 da...

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Parties
Recorrente / Apelante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrente / Autor Originário: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante / Parte Interessada: UNIÃO FEDERAL; Corré / Ré: MARIA VITÓRIA GIMENES PEREIRA; Concessionária Mencionada: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e nego-lhe provimento; conheço do recurso especial interposto pelo IBAMA e dou-lhe parcial provimento para declarar que, a partir de 22/07/2008, a faixa da APP é definida na licença ambiental, aplicando-se o art. 62 da Lei 12.651/2012 apenas para...
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei 12.651/2012), Art. 62 (regra De Transição), Perícia Judicial, Temporalidade/retroatividade (tempus Regit Actum), Honorários Periciais
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei 12.651/2012) Art. 62 (regra De Transição) Perícia Judicial Temporalidade/retroatividade (tempus Regit Actum) Honorários Periciais

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente / Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente / Autor Originário

UNIÃO FEDERAL

Apelante / Parte Interessada

MARIA VITÓRIA GIMENES PEREIRA

Corré / Ré

COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP

Concessionária Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência e alcance do art. 62 da Lei 12.651/2012 sobre reservatórios com concessão anterior à MP 2.166-67/2001
  2. 2 Se o art. 62 define de forma definitiva a faixa de APP ou apenas consolida ocupações antrópicas preexistentes a 22/7/2008
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão de quesitos periciais e adoção do critério do art. 62

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos recursos especiais; negou-se provimento ao recurso do Ministério Público Federal e deu-se parcial provimento ao recurso do IBAMA para declarar que, a partir de 22 de julho de 2008, a faixa da Área de Preservação Permanente é definida na licença ambiental do empreendimento, aplicando-se o art. 62 da Lei 12.651/2012 apenas para consolidar ocupações antrópicas preexistentes a essa data; manteve-se a sentença de improcedência quanto à obrigação de reparação por dano ambiental ante a inexistência de prova de intervenção antrópica que impeça a regeneração natural; e determinou-se o reembolso dos honorários periciais pela União Federal por analogia à Súmula 232 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e nego-lhe provimento; conheço do recurso especial interposto pelo IBAMA e dou-lhe parcial provimento para declarar que, a partir de 22/07/2008, a faixa da APP é definida na licença ambiental, aplicando-se o art. 62 da Lei 12.651/2012 apenas para...

Orders

  • Recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL conhecido e desprovido
  • Recurso especial do IBAMA conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido nos termos da fundamentação