REsp 2203666 - DECISAO

REsp 2203666 - DECISAO

Conheceram-se dos recursos especiais; negou-se provimento ao recurso do Ministério Público Federal e deu-se parcial provimento ao recurso do IBAMA para declarar que, a partir de 22/07/2008, a faixa da Área de Preservação Permanente é definida na licença ambiental do empreendimento, aplicando-se o art. 62 da Lei...

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Parties
Apelante/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: UNIÃO; Apelante/recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Réu/recorrido: SEBASTIÃO MANTOVANI; Réu/recorrido: NEUSA APARECIDA FELTRIM MANTOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e nego-lhe provimento. Conheço do recurso especial interposto pelo IBAMA e dou-lhe parcial provimento para declarar que, a partir de 22/07/2008, a faixa da Área de Preservação Permanente é definida na licença ambiental, aplicando-se o art. 62 da...
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Art. 62 Da Lei 12.651/2012, Marco Temporal 22/07/2008, Reservatórios Artificiais, Perícia, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Por Dano Ambiental
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei Nº 12.651/2012) Art. 62 Da Lei 12.651/2012 Marco Temporal 22/07/2008 Reservatórios Artificiais +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante/autor

UNIÃO

Apelante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Apelante/recorrente

SEBASTIÃO MANTOVANI

Réu/recorrido

NEUSA APARECIDA FELTRIM MANTOVANI

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 62 da Lei 12.651/2012 ao caso concreto
  2. 2 Se o art. 62 se aplica apenas a ocupações consolidadas preexistentes a 22/07/2008
  3. 3 Se a faixa da APP é definida pela licença ambiental ou pelo art. 62

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos recursos especiais; negou-se provimento ao recurso do Ministério Público Federal e deu-se parcial provimento ao recurso do IBAMA para declarar que, a partir de 22/07/2008, a faixa da Área de Preservação Permanente é definida na licença ambiental do empreendimento, aplicando-se o art. 62 da Lei 12.651/2012 apenas para consolidar ocupações antrópicas preexistentes a 22/07/2008; no mérito e pelo conjunto probatório, a propriedade dos Mantovani não se encontra em APP; aplicação do art. 62 compatível com decisões do STF sobre o novo Código Florestal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e nego-lhe provimento. Conheço do recurso especial interposto pelo IBAMA e dou-lhe parcial provimento para declarar que, a partir de 22/07/2008, a faixa da Área de Preservação Permanente é definida na licença ambiental, aplicando-se o art. 62 da...

Orders

  • Recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL conhecido e não provido
  • Recurso especial do IBAMA conhecido e parcialmente provido para declarar que, a partir de 22/07/2008, a faixa da APP é definida na licença ambiental do empreendimento e que o art. 62 consolida ocupações antrópicas preexistentes a 22/07/2008