REsp 2250972 - DECISAO

REsp 2250972 - DECISAO

Verificado nos autos, por prova técnica, que o imóvel está inserido em Área de Preservação Permanente marginal ao Rio Paraná (faixa de 500 metros) e que não se trata de área urbana consolidada, impõe-se a desocupação e a demolição das edificações e a recomposição ambiental; ademais, a jurisprudência do STJ autoriza...

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Parties
Recorrente/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente/réu: MOACIR MARAFON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial de MOACIR MARAFON e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; DOU PROVIMENTO ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para reconhecer a possibilidade de condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Regularização Fundiária, Dano Ambiental, Obrigação De Fazer, Indenização, Demolição E Recomposição Ambiental
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente Regularização Fundiária Dano Ambiental Obrigação De Fazer Indenização +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente/autor

MOACIR MARAFON

Recorrente/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da obrigação de fazer ou de não fazer com a obrigação de indenizar por dano ambiental
  2. 2 Aplicabilidade do art. 61-A e do art. 65, §2º da Lei 12.651/2012 a área em litígio
  3. 3 Caracterização da área como Área de Preservação Permanente e aplicação da faixa de proteção de 500 metros

Ratio Decidendi

Verificado nos autos, por prova técnica, que o imóvel está inserido em Área de Preservação Permanente marginal ao Rio Paraná (faixa de 500 metros) e que não se trata de área urbana consolidada, impõe-se a desocupação e a demolição das edificações e a recomposição ambiental; ademais, a jurisprudência do STJ autoriza a cumulação da obrigação de fazer ou não fazer com a obrigação de indenizar, razão pela qual o recurso do MPF é provido para reconhecer essa possibilidade, enquanto o recurso de Moacir é conhecido parcialmente e negado provimento em sua extensão.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial de MOACIR MARAFON e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; DOU PROVIMENTO ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para reconhecer a possibilidade de condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial de Moacir Marafon e negar-lhe provimento
  • Dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para reconhecer a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer ou de não fazer com a obrigação de indenizar