REsp 2254849 - DECISAO

REsp 2254849 - DECISAO

Deferir provimento ao recurso especial para declarar que, a partir de 22 de julho de 2008, a faixa da Área de Preservação Permanente em reservatórios artificiais é definida na licença ambiental do empreendimento, aplicando-se o art. 62 da Lei 12.651/2012 apenas para consolidar ocupações antrópicas preexistentes a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Concessionária (referida Nos Autos): Centrais Elétricas de São Paulo S.A.; Parte (referida Nos Autos): União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente, Código Florestal (lei 12.651/2012), Medida Provisória 2.166 67/2001, Marco Temporal 22/07/2008, Licença Ambiental, Consolidação De Ocupações Antrópicas, Honorários Periciais
Direito Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente Código Florestal (lei 12.651/2012) Medida Provisória 2.166 67/2001 Marco Temporal 22/07/2008 Licença Ambiental Consolidação De Ocupações Antrópicas +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Centrais Elétricas de São Paulo S.A.

Concessionária (referida Nos Autos)

União Federal

Parte (referida Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e alcance do art. 62 da Lei 12.651/2012 aos reservatórios com concessão anterior à MP 2.166-67/2001
  2. 2 Se o art. 62 serve apenas para consolidar ocupações antrópicas preexistentes e se existe marco temporal (22/07/2008) para tal consolidação
  3. 3 Se a extensão da APP deve ser definida na licença ambiental a partir de 22/07/2008

Ratio Decidendi

Deferir provimento ao recurso especial para declarar que, a partir de 22 de julho de 2008, a faixa da Área de Preservação Permanente em reservatórios artificiais é definida na licença ambiental do empreendimento, aplicando-se o art. 62 da Lei 12.651/2012 apenas para consolidar ocupações antrópicas preexistentes a 22/07/2008, o que levou à reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Declarar que, a partir de 22/07/2008, a faixa da Área de Preservação Permanente é definida na licença ambiental do empreendimento, aplicando-se o art. 62 da Lei 12.651/2012 apenas para consolidar as ocupações antrópicas preexistentes.