REsp 2258663 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto à aplicação do art. 7º, § 1º, da Lei n. 12.651/2012
2. 2 Interpretação do art. 62 do Código Florestal como norma transitória de consolidação de ocupações preexistentes a 22/7/2008
3. 3 Possibilidade de revisão, em recurso especial, da conclusão do Tribunal de origem sobre inexistência de dano ambiental à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O art. 62 do Novo Código Florestal não desconstitui a Área de Preservação Permanente delimitada na licença ambiental, mas apenas tolera e consolida ocupações antrópicas anteriores a 22/07/2008; para ocupações posteriores a essa data, prevalece a APP definida na licença ambiental de operação, e a conclusão do Tribunal de origem sobre inexistência de intervenções antrópicas e de dano ambiental não foi revista por se tratar de matéria fático-probatória vedada à reforma em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido.

Orders

• Declarar que o art. 62 da Lei n. 12.651/2012 não desconstitui a Área de Preservação Permanente delimitada na licença ambiental, mas apenas tolera as ocupações antrópicas anteriores a 22 de julho de 2008, e que a APP constante da licença ambiental de operação define a Área de Preservação Permanente em relação às...