REsp 1760905 - DECISAO

REsp 1760905 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a proteção das Áreas de Preservação Permanente prevalece sobre a manutenção de situações que causem prejuízo ambiental; a canalização anterior e a autorização municipal não afastam a obrigação de recompor a APP nem conferem direito adquirido ou justificam a teoria do fato consumado, sendo as exceções legais interpretadas restritivamente, motivo pelo qual se restabeleceu a sentença de primeiro grau determinando a recomposição e demais consectários.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de fls. 560/569
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Teoria Do Fato Consumado, Direito Adquirido, Obrigação Propter Rem, Recomposição De Área Degradada, Ação Civil Pública
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Teoria Do Fato Consumado Direito Adquirido Obrigação Propter Rem Recomposição De Área Degradada +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da proteção de APP em área urbana consolidada
  2. 2 Caracterização de obrigação propter rem por danos à APP
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de direito adquirido ou aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a proteção das Áreas de Preservação Permanente prevalece sobre a manutenção de situações que causem prejuízo ambiental; a canalização anterior e a autorização municipal não afastam a obrigação de recompor a APP nem conferem direito adquirido ou justificam a teoria do fato consumado, sendo as exceções legais interpretadas restritivamente, motivo pelo qual se restabeleceu a sentença de primeiro grau determinando a recomposição e demais consectários.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de fls. 560/569

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 560/569
  • Publique-se e intimem-se