AREsp 1878119 - DECISAO

AREsp 1878119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova pericial e na legislação vigente à época dos fatos (Lei nº 4.771/65), corretamente reconheceu a APP de 500 m e a responsabilidade objetiva dos réus; ademais, o recurso especial não trouxe prequestionamento suficiente sobre todos os fundamentos decisórios necessários, incidindo limitações de admissibilidade (Súmulas 282/283 do STF e aplicação da Súmula 568 do STJ).

Parties
Agravante: CHIROTI FUJITO E OUTROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Embargante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Remessa Necessária, Prequestionamento
Direito Ambiental Processo Civil Direito Processual Civil Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Remessa Necessária Prequestionamento

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Parties

CHIROTI FUJITO E OUTROS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante/parte

UNIÃO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 12.651/12 a fatos anteriores
  2. 2 Largura e caracterização de Área de Preservação Permanente ao longo do Rio Paraná
  3. 3 Responsabilidade objetiva por dano ambiental e obrigação propter rem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova pericial e na legislação vigente à época dos fatos (Lei nº 4.771/65), corretamente reconheceu a APP de 500 m e a responsabilidade objetiva dos réus; ademais, o recurso especial não trouxe prequestionamento suficiente sobre todos os fundamentos decisórios necessários, incidindo limitações de admissibilidade (Súmulas 282/283 do STF e aplicação da Súmula 568 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial