AREsp 1889582 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que a Lei 12.651/2012 tem eficácia ex nunc, não alcançando fatos pretéritos...

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Parties
Agravante/recorrente: ALVARO KOVALESKI MOREIRA; Apelante: UNIÃO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial, mantendo o acórdão recorrido
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal (lei 4.771/1965; Lei 12.651/2012), Ação Civil Pública, Reparação De Dano Ambiental, Aplicação Temporal Da Lei (efeito Ex Nunc), Ecoturismo E Turismo Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal (lei 4.771/1965; Lei 12.651/2012) Ação Civil Pública Reparação De Dano Ambiental Aplicação Temporal Da Lei (efeito Ex Nunc) +4 more

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Parties

ALVARO KOVALESKI MOREIRA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei n.12.651/2012 (efeito ex nunc) a fatos anteriores
  2. 2 Se a atividade de pesca esportiva/rancho configura ecoturismo ou turismo rural para efeito do art. 61-A do Código Florestal
  3. 3 Obrigatoriedade de retirada de edificações em APP e obrigação de recomposição e indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que a Lei 12.651/2012 tem eficácia ex nunc, não alcançando fatos pretéritos que reduzam a proteção ambiental, e concluiu fundadamente que a edificação não se enquadra nas exceções do art.61-A referentes a ecoturismo ou turismo rural, devendo ser mantida a determinação de remoção e recuperação da APP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial, mantendo o acórdão recorrido

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Mantida a decisão de remoção das edificações da área de preservação permanente e de recuperação da área degradada (conforme acórdão recorrido)