REsp 1885710 - DECISAO

REsp 1885710 - DECISAO

O Tribunal entendeu que havia prova técnica e documental suficiente (laudo técnico, fotografias, imagem de satélite e coordenadas georreferenciadas) demonstrando que a construção do agravante se situa em área de dunas com vegetação de restinga e dentro dos limites da APA Baleia Franca, de modo que o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao Recurso Especial, mantendo-se a autuação e as medidas administrativas impugnadas; além disso, foram majorados honorários advocatícios em 10% por força...

Parties
Agravante: CLESIO ANTONIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Código Florestal, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Autuação Ambiental E Demolição
Administrativo Ambiental Processo Civil Área De Preservação Permanente (app) Código Florestal Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios Autuação Ambiental E Demolição

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Parties

CLESIO ANTONIO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal de 1965) sobre dunas e restinga como APP
  2. 2 Suposta omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Validade do auto de infração e medidas administrativas (multa, embargo, demolição)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que havia prova técnica e documental suficiente (laudo técnico, fotografias, imagem de satélite e coordenadas georreferenciadas) demonstrando que a construção do agravante se situa em área de dunas com vegetação de restinga e dentro dos limites da APA Baleia Franca, de modo que o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao Recurso Especial, mantendo-se a autuação e as medidas administrativas impugnadas; além disso, foram majorados honorários advocatícios em 10% por força...

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial