REsp 1945088 - DECISAO

REsp 1945088 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a prova pericial indicou inexistência de vegetação de restinga no momento das obras, logo não houve supressão da vegetação nem se pode classificar a área como APP, de modo que a aplicação de multa era indevida; ademais, a pretensão de reformar a decisão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e não houve omissão voltada ao art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO AMBIENTAL - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Restinga, Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Responsabilidade Administrativa Ambiental, Súmula 7/stj
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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO AMBIENTAL - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de área de preservação permanente do bioma restinga na ausência de vegetação
  2. 2 Aplicabilidade de multa por construção quando não houve supressão de vegetação de restinga
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a prova pericial indicou inexistência de vegetação de restinga no momento das obras, logo não houve supressão da vegetação nem se pode classificar a área como APP, de modo que a aplicação de multa era indevida; ademais, a pretensão de reformar a decisão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e não houve omissão voltada ao art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Publique-se