AREsp 1850100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa nem omissão a ser sanada, tendo o acórdão recorrido enfrentado e fundamentado a questão da recuperabilidade da área com base nos estudos técnicos administrativos; além disso, as teses exigiriam reexame de matéria fática, vedado na via do recurso especial (Súmula 7), e parte das alegações foram inovadas em sede de Recurso Especial, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 284 do STF). Assim, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelado/recorrido: ESTADO DE SERGIPE; Parte/recorrida (apelada): UNIÃO; Parte/recorrida (apelada): MUNICÍPIO DE ARACAJU; Parte/recorrida: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA; Parte/recorrida: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB; Parte/recorrida: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Área De Preservação Permanente (app), Manguezal, Licenciamento Ambiental, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Área De Preservação Permanente (app) Manguezal Licenciamento Ambiental Prova Pericial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente

ESTADO DE SERGIPE

Apelado/recorrido

UNIÃO

Parte/recorrida (apelada)

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Parte/recorrida (apelada)

ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA

Parte/recorrida

EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB

Parte/recorrida

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Parte/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial para demonstrar recuperabilidade de manguezal
  3. 3 constitucionalidade e aplicação do art. 8º, § 2º, da Lei 12.651/2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa nem omissão a ser sanada, tendo o acórdão recorrido enfrentado e fundamentado a questão da recuperabilidade da área com base nos estudos técnicos administrativos; além disso, as teses exigiriam reexame de matéria fática, vedado na via do recurso especial (Súmula 7), e parte das alegações foram inovadas em sede de Recurso Especial, impedindo seu conhecimento (Súmulas 282 e 284 do STF). Assim, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL